Paraty tem 60 dias para apresentar plano de cargos na Educação

Prazo foi estabelecido em Termo de Ajuste de Conduta

A Prefeitura de Paraty assumiu o compromisso de enviar à Câmara de Vereadores para aprovação, no prazo máximo de dois meses, um projeto de lei estabelecendo a criação do plano de cargos, carreira e salários dos servidores da rede municipal de Educação, profissionais de ensino e pessoal de apoio, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 10 mil. O prazo consta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público para encerrar uma ação civil pública iniciada pelo sindicato dos servidores do município.

O termo – assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Teixeira Nacarath, pelo advogado da entidade sindical, Edilson dos Santos Rosário, pelo secretário de Administração, Renato Reis, e pelo procurador geral José Antonio Garrido Khaled Junior – foi divulgado ontem pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Angra dos Reis), onde foi, foi instaurado um inquérito civil, para, em caso de descumprimento do TAC, promover a execução judicial.

Comentários:

  1. Os prefeitos pecam pelo despreparo.Um dos pilares da administração chama se educação.Mas não existe verba sem projeto, ou não existem sem capacitação técnica para tais.Infelizmente, não é um privilégio apenas desse municipio.

Deixe uma resposta para Antonio Paranhos Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *.