TAC assegura convocações em Iguaba Grande

Em três meses todos os contratados temporários terão de ser demitidos

A prefeita de Iguaba Grande, Ana Grasiella Magalhães terá de substituir, em 45 dias no máximo, os contratados temporários que estão ocupando cargos de provimento efetivo, pelos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012. A substituição está estabelecida no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado segunda-feira pela prefeita com o Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama, divulgado agora há pouco pelo MP. Proposto pelo promotor de Justiça Sérgio Luis Lopes Pereira, o TAC sustenta ainda que no caso dos cargos que dependem de lei que os criem, a prefeita tem 90 dias de prazo para enviar o projeto para ser aprovado na Câmara de Vereadores.

Organizado pelo Instituto Nacional de Concurso Público (INCP), o processo seletivo foi realizado para preencher vagas em 46 cargos na estrutura do município nos setores de saúde, educação, assistência social, administrativo e de obras. Dentro dos 45 dias está a obrigatoriedade de a Prefeitura chamar todos os aprovados dentro do número de vagas imediatas oferecidas no edital (142) e no TAC foi acordado também que, em três meses, independente da aprovação do projeto de lei, os contratos temporários serão rescindidos, abrindo espaço para os classificados fora das vagas imediatas, sendo permitida a contratação sem concurso para apenas algumas especialidades médicas e para o cargo de operador de máquinas pesadas, uma vez que não houve aprovados suficientes para ocupar as vagas disponíveis.

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