Alvo de várias denúncias de supostas fraudes em processos licitatórios para a realização de obras e prestação de serviços, réu em pelo menos três ações pelo mesmo motivo, estando condenado em um processo, o prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos terá de adiar a concorrência pública visando a contratação de empresa para realizar a obra de pavimentação, passeio público, drenagem e complemento do esgotamento sanitário em ruas do bairro Chácara Marileia.  Decisão nesse sentido foi tomada ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por irregularidades encontradas no edital. A obra tem o valor estimado em R$ 3.455.261,60, com prazo de conclusão estimado em 150 dias. O plenário acompanhou o voto do conselheiro Aloysio Neves, que atuou como relator do processo.

A Prefeitura terá prazo máximo de 30 dias, a contar da notificação do TCE, para apresentar os desenhos do projeto básico plotados em escala visível e em meio digital, fonte de custeio e uma pesquisa de mercado com no mínimo três propostas comerciais, para os serviços que não tiveram seus custos baseados no sistema Emop, além de apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto básico e orçamento, com guia de recolhimento quitada, para que possa ser identificada a responsabilidade técnica de todas as atividades compreendidas no projeto. A Prefeitura também terá de apresentar licença ambiental para realização da obra ou documento que ateste a licença não é necessária.

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