Informação para vereador só pagando

De acordo com a legislação, para obter informações sobre quaisquer processos administrativos e atos oficiais praticados pelo Poder Executivo, os membros do Poder Legislativo precisam apenas formalizar o pedido e esperarem o prazo estabelecido pela lei para terem acesso ao solicitado. Isso nos municípios onde a Constituição Federal é respeitada, porque em Silva Jardim, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, o secretário de Administração,Glauco Moraes Azevedo inventou uma nova norma e está cobrando uma taxa de R$ 15, com boleto emitido na hora, para só então protocolar o requerimento de informação.

Essa novidade, uma aberração propriamente dita, foi denunciada pela vereadora Zilmara Brandão da Silva no plenário da Câmara Municipal e informada ao Ministério Público. Segundo ela, ao dirigir-se à Secretaria de Administração para solicitar informações sobre as datas de licitações marcadas para o mês de novembro, foi informada pelo secretário de que primeiro precisava recolher uma taxa e só depois protocolar o pedido, tendo, inclusive, mandado emitir um boleto bancário na hora para que ela pudesse fazer o pagamento. “Isso fere todos os princípio legais”, desabafou a vereadora.

O secretário, que já teve o afastamento de função pública solicitado à Justiça e uma situação anterior, quando era subsecretário da mesma pasta, não foi encontrado para falar sobre o assunto.

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