TJ proíbe contratações temporárias em Búzios…

André Granado vinha retardando o cumprimento da decisão de primeira instância com recurso no Tribunal de Justiça

… e os candidatos aprovados no concurso de 2012 terão de ser convocados

Em decisão tomada pela desembargadora Denise Levy Tredler, da 21ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça confirmou sentença de primeira instância que proibiu a contratação de pessoal temporário, determinou a demissão dos já contratados e obrigou a convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2012. De acordo com a magistrada, o município de Búzios está mesmo proibido de fazer novas contratações temporárias para os casos em que há candidatos aprovados em concurso público.

Essa batalha jurídica vem sendo travada desde maio do ano passado, quando o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública pedindo a execução de um  Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008 na área da saúde e a denunciou o prefeito André Granado por ato de improbidade administrativa. Ainda em maio de 2014 a 2ª Vara da Comarca de Búzios deferiu liminar requerida pelo MP obrigando a Prefeitura a convocar todos os aprovados e classificados no concurso público realizado em 2012 e exonerar os 1.175 servidores temporários, mas nada disso aconteceu porque o prefeito entrou com um recurso no Tribunal de Justiça, retardando o cumprimento da decisão.

Na liminar concedida em maio do ano passado o juiz Marcelo Alberto Chaves Villas determinou que o prefeito André Granado convocasse todos os aprovados no concurso público realizado em 2012, em até 48h, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil. Pela decisão o município teria de empossar os convocados no prazo máximo de 30 dias e exonerar, também em 48 horas, todos os 1.175 servidores temporários, exceto os que estivessem lotados nas secretarias de Saúde, Educação, Ordem Pública e Obras. Para fazer a substituir esses a Prefeitura teria um prazo de oito meses.

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Comentários:

  1. Por favor…se alguem puder me responder eu agradeço…
    Como andam as convocaçoes para a area da saude depois de março de 2015?
    Acho q ate agora eles nao convocaram ninguem…alguem pode me confirmar? E outra coisa o concurso foi mesmo nao foi prorrogado por mais 2 anos?

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