Tribunal de contas declarou como ilegal contrato de R$ 24,8 milhões feito pela Prefeitura em 2010

O que seria solução para os problemas de mobilidade urbana em Macaé, município do Norte do estado do Rio de Janeiro, gerou prejuízos aos cofres da municipalidade, dor de cabeça para o ex-prefeito Riverton Mussi, causou revolta na população e deverá ir parar na Justiça. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o contrato no valor de R$ 24.878.450,00 firmado com a empresa Bom Sinal Indústria e Comércio – a única a participar da licitação – para a compra de quatro unidades de VLT (Veículo Leve sobre Trilho), é ilegal, porque o edital de concorrência não teve a divulgação adequada. Quanto aos prejuízos, eles estão no fato de os veículos não estarem sendo usados pela população. Estão parados há mais de dois anos aguardando a definição de um acordo entre os governos municipal e estadual para serem utilizados entre os municípios de Magé e Guapimirim, proposta feita no ano passado.

Por conta da irregularidade o Tribunal de Contas multou o ex-prefeito em R$ 6.779,75 e notificou o prefeito Aluizio dos Santos Junior a explicar porque ainda não encaminhou o resultado de auditoria aberta para apurar a execução do contrato e quantificar eventuais danos aos cofres públicos por ele gerados. O TCE-RJ quer que Aluizio informe ainda quais as providências foram adotadas para a execução do contrato de aquisição dos VLTs, o que já havia sido determinado em setembro do ano passado.

Em outubro de 2013 prefeito apresentou à imprensa o resultado de uma auditoria no projeto de implantação do VLT e afirmou que. na verdade, o “projeto nunca saiu do papel”. Aluizio disse à época que as unidades foram compradas antes que garantias financeiras fossem confirmadas pela Caixa Econômica Federal e afirmou que o VLT foi inviabilizado pelo fato de a Prefeitura não ter construído nenhuma das dez estações previstas para o trecho de 23 quilômetros, bem como as centrais de controle e administração do VLT.

Em agosto de 2014 foi anunciado um acordo com o governo estadual, que se encarregou de investir R$ 60 milhões em obras viárias em Macaé, com o município entregando as unidades do VLT à Secretaria Estadual de Transportes como uma contrapartida estima em R$ 15 milhões. Com isso as quatro unidades, que formam duas composições, passariam a ser usadas no trajeto entre os municípios de Magé e Guapimirim.

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