Câmaras de vereadores terão de demitir comissionados

Em 150 dias a Câmara de Vereadores de Quatis, pequeno município do Sul Fluminense, terá de exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados que não exerçam atribuições exclusivas de direção, chefia e assessoramento. É isso que ficou definido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público através do núcleo de Resende da Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, que constatou a existência de comissionados exercendo funções de provimento efetivo.

Ainda de acordo com o TAC, a Câmara terá de rescindir, em até 90 dias, todos os contratos temporários de pessoal que não atendam aos seguintes requisitos: existência de previsão em lei do caso respectivo; prazo determinado da contratação; atendimento à necessidade temporária; interesse público nesta necessidade; e excepcionalidade deste interesse público.

Segundo o Ministério Público, “o termo foi firmado com o objetivo de sanar irregularidades relacionadas à existência de diversas nomeações para a ocupação de cargos comissionados e contratações temporárias irregulares no quadro da Câmara” e a mesma medida “será proposta aos poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Itatiaia e Resende”.