Ex-prefeito de Rio das Ostras tem jurisprudência a seu favor e pode tirar cadeira hoje ocupada na Alerj por Átila Nunes

Os advogados do ex-prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar – candidato a deputado estadual pelo PSL mais votado em 2014 -, esperam garantir no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação cautelar, o direito de ele assumir vaga conquistada por sua legenda na Assembleia Legislativa, hoje ocupada por Átila Nunes, o segundo mais votado do PSL no pleito do ano passado. É que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, despachou o processo julgado no dia 14 de abril, no qual a corte manteve impugnado o registro de candidatura de Balthazar, devido a uma condenação anterior a 2010, ano base, no entendimento do STF, para que a Lei da Ficha Limpa passasse a ser aplicada pela Justiça Eleitoral para barrar candidaturas. A defesa do ex-prefeito acredita que a impugnação vai ser revertida no Supremo, pois o TSE a manteve (por 4 x 3) em julgamento no qual retroagiu a 2008 a aplicação da lei, contrariando o próprio STF, que é a instância final.

Os advogados estão se baseando em decisão tomada no STF pelo ministro Luis Roberto Barroso em processo semelhante ao do ex-prefeito de Rio das Ostras. De acordo com Barroso, políticos declarados inelegíveis antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa podem disputar novas eleições depois de três anos. Barroso decidiu assim em julgamento de recurso no qual uma coligação pediu que os votos dados em 2014 a um candidato a deputado federal condenado em última instância na eleição municipal de 2008, pudessem ser contabilizados, o que de fato ocorreu. No dia 14 de abril, ao desempatar com o seu o julgamento do recurso de Carlos Augusto, Dias Toffoli praticamente transferiu a decisão para o STF, ao deixar claro em seu voto que o Supremo Tribunal Federal, “reconhecendo a repercussão geral sobre o tema, irá decidir a controvérsia”.

O ex-prefeito, que em 2008 foi condenado a três anos de inelegibilidade, teve os 31.846 a ele conferidos em 2014 computados em separado e por conta disso o deputado Átila Nunes foi declarado reeleito com 25.042 votos.

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