O concurso de Magé e essa tal de Jurisprudência

Esses dias tenho sido provocado para escrever sobre convocações além do número de vagas oferecidas no edital de um concurso público, assunto muito polêmico e que se torna ainda mais quando a pauta se refere ao processo seletivo realizado no ano passado pela Prefeitura de Magé para preencher 2.354 vagas em vários cargos da administração direta. Ontem mesmo recebi e-mail de uma leitora, dizendo que tenho me negado a falar sobre isso e me passou um relatório completo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, dando conta de que no caso da existência de vagas, os candidatos aprovados além do número de postos de trabalho constante do edital, têm direito a elas. Bem, esse é um entendimento jurídico gerado de um conjunto de decisões em casos semelhantes, é uma Jurisprudência, o que não tem aplicação obrigatória imediata. O que quero dizer aqui é que essa decisão não se aplica sozinha, que sua aplicação tem de ser provocada, pois não é porque o STF decidiu isso nos casos A, B, C e D que será aplicado no “Caso E” sem que os interessados do “Caso E”  arguam isso na Justiça.

O que quero dizer aqui é que ficar falando nessa tal de Jurisprudência sem fazer nada é mera perda de tempo, pois ela não vai resolver a vida de ninguém se alguém não se mexer. O que quero deixar claro aqui é que não haverá nenhuma convocação além das 2.354 vagas só porque o STF decidiu isso em um processo que nada tem a ver com o concurso de Magé. O que quero deixar explícito é que se os candidatos aprovados além do número de vagas no certame de Magé não forem à Justiça para buscar o que acham que é deles por direito, uma decisão dada em favor dos que se encontram em situação idêntica numa cidade vizinha não lhes beneficiará em nada. Vão ficar fazendo barulho à toa, falando de Jurisprudência sem nunca saberem na prática o efeito desse termo jurídico, originário do latim, usado para nominar um conjunto das decisões e interpretações das leis.

E antes que me perguntem sobre as contratações temporárias, elas são desaconselhadas, mas não ilegais. Podem ser feitas individualmente – por contrato firmado entre o profissional e a administração pública – ou através de Ong (Organização Não Governamental), Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e OS (Organização Social).  E se querem saber se o restante dos candidatos aprovados dentro do número de vagas explicitado no edital desse concurso será chamado a resposta é sim, pois fora isso que o prefeito Nestor Vidal já deixou claro e a Secretaria de Administração revelou que acontecerá este mês. Quanto aos que estão fora das 2.354 vagas a resposta é não e não porque eu queira ou seja contra, mas é porque isso também já fora dito pelo governo.

Sou a favor de todo e qualquer concurso público e acho que as contratações devem se dar através de processos seletivos abertos a livre concorrência, mas não posso dizer que é ilegal fazer contratações temporárias só para agradar aos que estão classificados além do número de vagas e querem – que, em havendo mais vagas – ser convocados. Jurisprudências a parte, o edital é a lei do concurso e é a ele que a administração pública é obrigada obedecer enquanto não houver uma decisão judicial transitada em julgado, determinando as convocações além do número previsto na lei do concurso. Espero tê-los ajudado com esses esclarecimentos e estejam certos de que assim que houver fato novo sobre esse assunto, me reportarei sobre ele novamente. Abraços a todos e fiquem com Deus.

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