Termo de ajustamento firmado com o MP estabelece prazo para concurso público

Atualmente com 130 funcionários nomeados, a Câmara de Vereadores de Itatiaia, município do Sul Fluminense, vai ter de cortar 70 cargos comissionados e realizar concurso para preencher as funções de atividade fim, cargos de provimento efetivo. É isso que conta do Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público, pelo qual o vereador Jair Balbino da Silva, presidente da Casa, tem 60 dias de prazo para apresentar projeto de lei adequando quadro de servidores, propondo a extinção das vagas de comissionados dissociadas das funções de direção, chefia e assessoramento.

O TAC limita em 60 0 número de cargos de livre nomeação e obriga o lançamento de edital de convocação para concurso público para preencher as vagas as serem criadas pela reestruturação do quadro de servidores no prazo de 90 dias a contar da sanção da lei. Em caso de descumprimento, prevê o TAC, os agentes públicos e os particulares envolvidos serão responsabilizados nas esferas criminal e de improbidade administrativa.