Isso está cheirando a golpe, prefeito

Descontos dos comissionados não irão para o INSS

Segundo os dicionários o termo “exclusivo” pode dizer muita coisa, como, por exemplo, “o que tem força ou direito para excluir, o que é incompatível com outra coisa” ou ainda, “o que é especial, privativo, restrito” e pode ser também “o direito de não ter concorrentes numa indústria, numa empresa ou qualquer negócio”, mas no caso da Prefeitura de Guapimirim pode ser mesmo o jeito encontrado pelo prefeito Marco Aurélio Dias (PSDB) para não repassar ao Instituto do Seguro social (INSS), os valores descontados todos os meses nos salários dos ocupantes de cargos em comissão.

De acordo com o Artigo 9º da Lei Complementar Nº 011, aprovada no dia 24 de julho pela Câmara de Vereadores – dispondo-se sobre a organização do regime próprio de previdência social dos servidores e instituindo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guapimirim (IPMG) – são segurados obrigatórios do IPMG, “os servidores públicos ativos, inativos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão – do Poder Executivo Municipal; do Poder Legislativo Municipal; das autarquias, empresas Públicas e fundações do município”. Ao redigir especificamente esse artigo, o corpo jurídico da Prefeitura ignorou, por exemplo, que os ocupantes de cargos de confiança, os chamados cargos em comissão, “são segurados obrigatórios do regime geral, devendo contribuir para o INSS, não podendo ser segurados de um regime próprio do empregador”.

Esse equívoco abriu uma brecha para questionamentos jurídicos sobre a criação do tão esperado órgão previdenciário dos servidores municipais, o que já começou a acontecer.

Documento relacionado:

Lei Complementar Nº 011

Comentários:

  1. A criação da previdência municipal é de grande importância para os servidores efetivos de Guapimirim, mas esse artigo incluindo os ocupantes de cargos comissionados é gritantemente inconstitucional.

  2. Pegou muito mal esse “ são segurados obrigatórios do IPMG, “os servidores públicos ativos, inativos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão”.

  3. Mas um jeito de embolsar o dinheiro da Previdência que ficará na conta da prefeitura, é demais……
    que arrependimento que tenho em ter votado em Marcos Aurélio.

  4. Tem essa questão abordada pelo Elizeu, que já é um absurdo! Mas tem também outras, que podem se tornar uma bomba relógio. No art. 5, diz que o IPMG é o responsável pelo pagamento de benefícios, mas o parágrafo 1º estabelece que o Tesouro Municipal é garantidor das obrigações do IPMG. Quando eu ouço falar em Tesouro Municipal me vem à mente aquele morador de Guapi, carregando uma marmita, esperando o ônibus às 4 h da manhã. É essa sofrida figura que sustenta o Tesouro Municipal, com os impostos diretos e indiretos que paga, e que, em última análise, é quem vai sustentar os beneficiários no caso de inadimplência dos entes públicos. Tem ainda a questão do estudo atuarial, que vai definir a dotação inicial para que o IPMG possa iniciar suas atividades. A maioria das prefeituras, por não ter dinheiro, faz o diferimento dessa dotação, pra pagar em 30 anos, e adivinhe o que acontece?? Na maioria delas é depositada apenas a contribuição dos participantes.

    1. Você só errou numa coisa! Pego o ônibus das 3:20 da manhã para chegar as 7:00 no trabalho. Vou te dá um 9,9. Parabéns! Afinal, quantos dias os nossos vereadores trabalham e qual é o horário? E a sua aposentadoria, como é que é?

  5. Mais ainda… O IPMG é um fundo de pensão, que vai ter muitos recursos para serem aplicados no mercado financeiro, com limites estabelecidos pelo MPAS, de maneira a garantir o equilíbrio do plano atuarial e, por extensão, o pagamento de benefícios. Isso não é pra amadores! A gestão do plano e dos investimentos é pra quem conhece, caso contrário, vai acabar como o Rio Previdência, que é dono de muitos terrenos e imóveis ocupados por repartições públicas estaduais, autarquias etc., mas não recebe aluguel de nenhuma delas nem pode vender. São bens que apenas compõem a carteira de investimentos mas não geram qualquer renda e têm o valor acrescido artificialmente por meio de avaliações convenientes. Estou escrevendo tudo isso porque os leitores deste espaço sabem muito bem como a cidade é administrada pelo prefeito e assessores e como os vereadores cuidam da coisa pública. Quando virem a dinheirama gerada pelas contribuições de patrocinadores e participantes vão querer avançar nele.

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