Acordo judicial obriga edição do plano até 31 de dezembro

O prefeito de São João de Meriti, Sandro Mattos, tem até o dia 31 de dezembro para apresentar o Plano Municipal de Saneamento Básico. O prazo foi fixado em acordo judicial formado com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Duque de Caxias. Pelo acordo, homologado pela 3ª Vara Cível de São João de Meriti, o plano a ser editado terá de contemplar o centro da cidade e os bairros Éden, Novo Rio, Vila São João, Vilar dos Teles, Jardim Íris, Jardim Sumaré, Vila Rosali, Parque Analândia, Parque Tietê, Parque Araruama e Vila Tiradentes.

O acordo é resultado de uma ação civil pública movida pela Promotoria. “O MPRJ tem travado árdua e incansável luta para que o município planeje e realize obras de saneamento básico em favor de ninguém menos que a sua própria população, sofrida pela ausência de esgoto, drenagem e tudo o mais que a isto se refere”, citou na ação o promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior.

Na elaboração do plano a Prefeitura terá de observar as orientações do Ministério das Cidades e garantir a participação da sociedade, debatendo sugestões e críticas em audiência pública.
“É uma vitória para os que tanto necessitam do sistema de esgoto sanitário, fornecimento de água potável e coleta de lixo, necessidades básicas de todo cidadão. São João de Meriti passa a adotar uma postura vanguardista, pensando o saneamento básico sem clientelismos ou casuísmos, em curto, médio e longo prazos”, destacou o promotor.