B. Roxo terá de convocar fiscais e auditores aprovados em 2012

Decisão beneficia apenas duas categorias. Os demais interessados não recorreram

O prefeito de Belford Roxo, Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam tem 30 dias para convocar os candidatos aprovados para os cargos de auditor fiscal e fiscal de tributos no concurso realizado pela Prefeitura no ano passado, com a finalidade de preencher vagas em várias funções na administração direta. É que o Ministério Público obteve decisão favorável aos aprovados, em ação impetrada através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias. Se a decisão da Justiça for descumprida o município terá de pagar multa de R$ 5 mil mensais, por cada candidato.

Conforme o elizeupires.com noticiou no dia 24 de outubro, o promotor José Marinho Paulo Junior, da 3ª PJTC, impetrou ação civil pública para garantir a convocação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas de fiscal de tributos e auditor fiscal oferecidas, pedindo que, liminarmente, fosse fixado o prazo de 30 dias para a convocação e uma multa uma multa no prazo máximo de 30 dias. Ele também pede à Justiça que seja fixada estipulada multa de R$ 50 mil na hipótese de descumprimento da medida ou cumprimento parcial da decisão judicial. A Justiça concedeu a liminar para convocação imediata e estabeleceu a multa de R$ 5 mil, fixando-a por mês e por cada candidato não convocado.

O último processo seletivo foi homologado no dia 23 de maio de 2012, com prazo de validade de um ano, mas sua validade foi estendida por mais um ano. Entretanto, embora cerca de1,5 contratados ocupem as vagas oferecidas no concurso, o prefeito Dennis Dauttmam não fez nenhuma convocação ainda. Essa decisão judicial beneficia apenas os aprovados para essas duas funções, uma vez que os classificados para ocupar os demais cargos ainda não se manifestaram junto ao Ministério Público.

 

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Comentários:

  1. Elizeu, fiz esse concurso em 2012 para PII. Quero tomar a mesma atitude que os candidatos para auditor fiscal só não sei por onde começar.Você poderia dá alguma dica?

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