O juízo da 1ª Vara Cível de Belford Roxo decidiu na tarde dessa quinta-feira que a Prefeitura terá de apresentar à Justiça, em dez dias, a publicação das portarias que deram posse aos 21 candidatos já convocados no concurso público para a Guarda Municipal e estipulou o mesmo prazo para a apresentação do cronograma do curso de formação e a convocação dos candidatos habilitados na terceira etapa do processo seletivo. De acordo com a decisão, “ao término do curso de formação, o município deverá, ainda, convocar, nomear e dar posse imediata a todos os aprovados, observando a ordem de classificação e o limite de vagas, considerando os que já tiverem sido convocados e nomeados”.
A decisão tomada hoje se deve à execução judicial, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município em outubro de 2013, através do qual o prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam, comprometia a homologar o resultado final do concurso e apresentar datas para convocar os classificados dentro do número de vagas imediatas e promover o curso de formação. O prefeito terá de convocar todos os aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital (190), descontando os 21 já chamados.
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Elizeu a prefeitura pode recorrer?
Bom dia. Sim, sempre se pode recorrer contra uma decisão judicial, mas não creio que o prefeito vai partir para esse desgaste. Abraço e boa sorte.
TEM QUE ARROCHAR EM RIO DAS OSTRAS TBM.
O QUE ESTÁ CHAMANDO ATENÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EM PREFEITURAS,É QUE O MAIS DIFÍCIL NÃO É SE INSCREVER,ESTUDAR,CUMPRIR TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO,PROVAS OBJETIVA,PRATICA,PSICOLÓGICO,ETC..DAÍ VC CONSEGUE E PASSA EM TUDO. E DEPOIS AINDA VEM O MAIS DIFÍCIL,BRIGAR NA JUSTIÇA,POR UM DIREITO SEU JÁ CONQUISTADO.#CORRUPÇÃOMUDABRASSIL#
Não para por ai Elizeu,nos os novos que já estamos trabalhando,ganhamos muito menos que os guardas mais antigos,a lei de criação desta guarda diz que as categorias dentro da guarda não poderão haver diferenças de mais de 10%,recebemos de base R$724,00 e os demais acima de R$950 base.