Quem não ressarcir os cofres públicos poderá ter bens leiloados 

Prefeitos que adoram ameaçar os contribuintes em situação de inadimplência com o erário municipal, incitando a “fera” da Dívida Ativa contra quem deixou de pagar o IPTU, por exemplo, agora vão receber o troco. Prefeitos, ex-prefeitos, secretários, ex-secretários, vereadores e ex-vereadores que tenham sido multados pelo Tribunal de Contas ou condenados a devolver dinheiro aos cofres públicos e que não tenham ainda procurado o TCE para pagar seus débitos ou parcelar, terão os nomes inscritos no Cartório da Dívida Ativa de seus municípios, sofrendo cobrança judicial e, se não pagarem, poderão ter o patrimônio levado a leilão.

Quem garante isso é o presidente da corte,  conselheiro Jonas Lopes. Ele lembra que só no ano passado o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aplicou cerca de R$ 110 milhões de multas a gestores municipais que fizeram contratos irregulares e praticaram superfaturamento, além de vereadores e ex-vereadores que receberam subsídios acima do permitido pela legislação. Para se ter ideia do volume de dinheiro a ser recuperado, só os municípios de Duque de Caxias e Magé terão direito de receber de volta um total de cerca de R$ 3,5 milhões, referente a débitos imputados aos ex-prefeitos Washington Reis, José Camilo dos Santos, o Zito e Núbia Cozzolino, por irregularidades em contas a eles atribuídas pelo tribunal.

Segundo balanço do TCE, das 91 prefeituras sob sua jurisdição 26 tiveram as contas de 2012 reprovadas por irregularidades diversas, mas todos os municípios apresentaram problemas em exercícios anteriores a 2012. De acordo com a corte, tiveram as contas de gestão reprovadas os municípios de Angra dos Reis, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Carapebus, Duque de Caxias, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Mangaratiba, Miguel Pereira, Niterói, Paracambi, Pinheiral, Rio Bonito, Rio Claro, Santo Antonio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Valença e Volta Redonda.

No caso dos débitos, explica o TCE, o fato de algumas câmaras de vereadores terem aprovado as contas que tiveram parecer contrário da corte, esse julgamento não isenta os condenados do pagamento. A análise dos vereadores é meramente política e é feita muitas vezes em favor do político aliado para facilitar a vida deste em eventual processo de inelegibilidade. Na semana passada, por exemplo, apesar de uma série de irregularidades e da rejeição do TCE às contas do último ano do prefeito Riverton Mussi (2012), a Câmara de Macaé as aprovou sem maiores problemas. 

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