Indústria da multa passa por cima da lei em Valença

Lei fajuta pisou na Constituição e será derrubada 

“Amparada” por uma lei municipal que jamais poderia ter sido aprovada, por ser inconstitucional, a Guarda Municipal de Valença está usando e abusando dos autos de infrações de trânsito, quando deveria, no máximo, orientar os motoristas e ordenar o fluxo de veículos nas ruas do município. A reclamação de moradores e comerciantes locais feitas ao Poder Legislativo resultaram em projeto de lei que já está tramitando, visando corrigir o que vem sendo classificado como abuso por parte do Poder Executivo, que, entendem os reclamantes, estaria “forçando a barra para arrecadar a qualquer custo”.

A indústria da multa é uma herança da gestão do ex-prefeito Vicente Guedes – que, em março de 2011, fez com que a Câmara de Vereadores aprovasse a Lei Completar 142, autorizando que os agentes da Prefeitura multassem os motoristas e lavrassem o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT) -, mas recrudesceu na atual administração. De acordo com um servidor da instituição, “a ordem dada é para multar sob qualquer pretexto, inclusive com a fixação de cotas de infrações a serem anotadas em alguns pontos da cidade”.

Segundo o vereador Fabio Antonio Pires Jorge, essa correção precisa ser feita e a mudança está embasada na Constituição. Para isso foi proposto o Projeto de Lei 21/2014. “É um absurdo o que vem ocorrendo em Valença com a falta de tolerância. Isso nos leva a crer que se formou no município uma indústria de multa para se arrecadar”, afirmou ele em pronunciamento na tribuna da Câmara.

Fábio Antonio lembra que a lei municipal não pode sobrepor a Constituição Federal, que diz que a Guarda Municipal é instituída para proteger o patrimônio público e que seus agentes podem trabalhar apenas na parte educacional, prevista pelo Código Nacional de Trânsito. Ele diz ainda que, tanto no centro da cidade como nos distritos, os guardas municipais multam mesmo sem que exista placas orientando sobre estacionamento proibido.

O projeto de lei que vai tirar das mãos dos guardas municipais os talões de multa já recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação e deverá ser aprovado em plenário nos próximos dias. De acordo com o vereador, seus pares já têm evidencias de que o prefeito Álvaro Cabral vá vetar o dispositivo legal e vão derrubar o veto do prefeito se de fato ele acontecer.

“Assim que o veto for derrubado a lei será promulgada pela Câmara e o Legislativo buscará na Justiça a anulação dos efeitos das multas já aplicadas. Estamos representando o povo, que está sendo taxado e por trás há um movimento financeiro para arrecadar: é a conhecida indústria da multa que se criou em Valença”, completou Fábio.

Comentários:

Deixe uma resposta para Junior Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *.