TCE apontou 29 irregularidades em edital e suspendeu a concorrência
Antes de deixar o cargo o ex-prefeito Max Lemos (foto) firmou um contrato sem licitação para o serviço de coleta de lixo com a empresa Força Ambiental, alegando situação de emergência. O que deveria durar apenas seis meses e custar R$ 8,7 milhões, já passou de um ano e, ao que tudo indica, vai continuar. É que o edital da concorrência pública que deveria ter ocorrido no dia 20 de junho foi reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado e o prefeito Carlos Vilela aproveitou a deixa para renovar a emergência por mais seis meses e outros R$ 8,7 milhões. O novo contrato expirou no último dia 7 e até agora nada de licitação, o que deixa os donos da empresa felizes da vida, pois continuarão faturando no município e nem precisarão vencer uma licitação para isso.
Desde que uma devassa do Ministério Público Federal mudou a composição do plenário do TCE, que a corte de contas vem alertando aos prefeitos sobre a malandragem dos editais preparados para serem reprovados e que não toleraria a fabricação de situação de emergência para firmar contratos por dispensa de licitação, o que vem se repetindo em vários municípios.
Na sessão do dia 29 de junho, quando a concorrência de Queimados foi suspensa sine die, o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ao apontar 29 impropriedades no documento, afirmou que pretende adotar o entendimento de que “editais repletos de impropriedades, produzindo situação emergencial a fim de efetuar contratação por dispensa de licitação, poderão ser considerados quando da análise das contas de gestão, podendo gerar inelegibilidade”.
O contrato com a Força Ambiental foi assinado no dia 25 de novembro, com validade de 180 dias e valor global fixado em R$ 8.779.002,00, R$ 1.463.167,00 ao mês e revovado em junho, com validade até o dia 7 de dezembro, com o mesmo valor.
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