Prefeito de Magé assumiu cobrando transparência da Câmara, mas não estaria fazendo a sua parte… Onde estão os boletins oficiais?

Elizeu Pires

Na solenidade de posse, após ter sofrido sua primeira derrota na Casa – onde ao não conseguir emplacar o padrasto Waldeck Ferreira de Matos como presidente -, o prefeito de Magé, Renato Cozzolino Harb (foto), cobrou transparência à Câmara de Vereadores, mas parece ter esquecido de dar o exemplo. É o que sugere o fato de a edição quinzenal do Boletim Informativo do Município (BIO), que deveria estar disponível desde o 15, ainda não chegou às repartições da Prefeitura nem está disponível no site oficial do município. Aliás, fonte ligada ao governo, disse na manhã de hoje ao elizeupires.com, que o material a ser publicado não tinha sido enviado à empresa responsável pela confecção do BIO até a última sexta-feira.

De acordo com a mesma fonte, pelo menos três edições extras já teriam sido feitas pela atual gestão na mesma empresa que atendeu a administração passada. Só que até ontem (19) apenas duas apareciam no site da Prefeitura, uma datada em 1º de janeiro com quatro páginas e outra de oito folhas com data do último dia cinco. Ainda segundo a fonte, a edição extra não encontrada no sistema teria “cerca de 300 páginas”, pois nela teriam sido inseridos atos que a gestão anterior não teria publicado.

Fornecido em material impresso e arquivo em PDF, pelo que está estabelecido desde a criação do boletim – em janeiro de 1997 – o informativo tem tiragem quinzenal, podendo ser feitas edições extras quando necessário, mas essas não substituem as edições quinzenais, nas quais também deverão conter os atos do Poder Legislativo.

Sem publicação impressa – Pelo que diz a legislação, os atos administrativos só tem validade depois de publicados, mas tem gente em vários municípios querendo ter o controle do que a população deve saber ou não. Valendo-se de uma medida provisória já caducada, alguns procuradores municipais e secretários de Administração defendem a não confecção de edições impressas, sugerindo que sejam disponibilizadas apenas edições eletrônicas em PDF, as quais seriam veiculadas nos portais de transparência, em muitos dos quais transparência é apenas um nome.

Sem as edições o controle social garantido ao cidadão pela Lei da Transparência não pode ser feito. Não dá para saber, por exemplo, dos editais de licitação, dos contratos firmados, das atas de registro de preços e, principalmente, das já manjadas contratações emergenciais de bens e serviços, que muito trabalho dão ao Ministério Público e já resultaram muitas condenações por improbidade administrativa.

Com os informativos apenas em PDF para veiculação nos sites, os prefeitos e seus secretários passam a ter um maior controle sobre a publicidade dos seus atos administrativos, o que fere o direito de a população ter acesso aos procedimentos licitatórios, por exemplo.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Magé.

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