Prefeitura de Magé valida mais de R$ 23 milhões em contratos gerados por processos licitatórios nada transparentes

Elizeu Pires

Um ato oficial, por força de lei, só tem validade após sua publicação. Isso significa que um processo licitatório ou contrato realizado até o dia 31 de dezembro de 2020 pela Prefeitura de Magé, cujos resultados ou extratos ainda não foram publicados não tem validade alguma e podem ser perfeitamente ignorados pela nova gestão. Entretanto, pelo menos quatro empresas se deram bem, pois a administração do prefeito Renato Cozzolino Harb salvou a pátria delas, publicando quatro extratos de contratos, no total de R$ 23,3 milhões. Entre as empresas está uma citada em investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado por supostas irregularidades em contratos emergenciais firmados com a Secretaria Estadual de Saúde, na gestão do então secretário Edmar Santos.

Com 22 dias de atraso a edição 631 do Boletim Oficial do Município – que compreende o período de 16 a 28 de fevereiro – só foi disponibilizada no site oficial do município na última segunda-feira (22). Nela, exatamente na página 51 aparecem os extratos dos contratos 100-A e 100-B, datados de 23 de dezembro de 2020, firmados para compra de materiais de construção. O primeiro, com valor global de R$ 8.722.507,00, foi assinado com a empresa Baikal Materiais de Construção, com prazo de 12 meses. O segundo, com validade também de um ano, foi firmado com a RR Artefatos de Cimento pelo total de R$ 6.492.280,61.

Já a edição 632, que deveria ter sido disponibilizada no dia 15 de março entrou no sistema da Prefeitura sete dias depois. Na página 34 estão os extratos dos contratos 094 e 103, que somam mais de R$ 8 milhões. Datado de 22 de dezembro de 2020, o 094 tem valor global de R$ 1,350 milhão e foi firmado com a Carioca Medicamentos, tendo como objeto o fornecimento de reagentes para testes de Covid-19. O 103 foi feito com a D3 Brasil Suprimentos para locação de equipamentos de diagnóstico por imagem, ao preço de R$ 6.742.010,00, com data de 23 de dezembro.

Faturando alto – Os contratos 94 e 103 foram feitos a partir do Pregão 066/2020 e há muito que empresas interessadas em participar dos processo licitações da Prefeitura de Magé reclamam da falta de acesso aos avisos dos pregões que tem de ser publicados em jornais de grande circulação. As queixas são de que os aviso eram veiculados em um jornal do Sul Fluminense que não circularia na região, e de que os editais que pautam os pregões não eram encontrados no Portal da Transparência, assim como os boletins da Prefeitura.

A Carioca Medicamentos é uma das empresas que aparecem nas investigações abertas pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado para apurar supostas irregularidades nas compras emergenciais da Secretaria Estadual de Saúde para o enfrentamento da Covid-19. Além da Licitação 066 a empresa venceu outros pregões no município de Magé no ano passado e firmou vários contratos.

Da Licitação 059, por exemplo, a Secretaria de Saúde de Magé homologou oito contratos entre os dias 6 de agosto e 11 de setembro do ano passado, com valores que chegando ao total R$ 34,2 milhões, sendo R$ 19,5 milhões em favor da Carioca Medicamentos, que ainda tem um contrato relativo ao pregão 052/2020, o de número 079-B, fixado em R$ 7.418.190,00.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Magé.

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