Magé: Contrato do estacionamento rotativo é mantido em segredo

Assim como o processo de licitação vencido pela Prime Serviços

● Elizeu Pires

A Prefeitura chegou a retirar as placas, mas a empresa ganhou uma liminar na Justiça

Operando em vários municípios do estado do Rio de Janeiro, a empresa Prime Serviços de Reboque, Estacionamento e Locação foi declarada vencedora de uma concorrência pública realizada no ano passado pela Prefeitura de Magé, para exploração das vias públicas da cidade como estacionamento de veículos. A outorga vale por 20 anos, com a empresa devendo repassar aos cofres da municipalidade 12% da arrecadação mensal. O que se questiona é como se deu o certame e o onde está publicado o conteúdo do contrato, indagação se faz necessária, uma vez que não há nada sobre isto na página oficial que o governo chama de Portal da Transparência.

No dia 11 de março a Prefeitura publicou um termo de suspensão do contrato e retirou as placas de estacionamento rotativo de 20 pontos da cidade. No dia 6 de junho, reunido com comerciantes da localidade de Piabetá, o prefeito Renato Cozzolino Harb afirmou que o estacionamento ficaria suspenso “até ser encontrada a melhor forma de implantá-lo no município”. Pelo visto a tal forma já deve ter sido encontrada, pois até ontem (29) a Prefeitura não havia divulgado oficialmente nenhum recurso ajuizado para derrubar a liminar concedida à empresa pelo juízo da 1ª Vara Cível de Magé, no último dia 7.

Falta de transparência – Quem acessa o Portal da Transparência da Prefeitura buscando pela licitação vencida pela Prime Serviços não encontra uma informação sequer, da mesma forma que perde tempo aquele que faz a busca pelo contrato assinado. Como se posicionou contra o contrato e o tentou suspender por ato, a gestão do prefeito Renato Cozzolino Harb, a exemplo com o que faz com os do seu governo, não deu a devida transparência ao contrato da Prime, que foi firmado em 30 de novembro de 2020, três dias após a homologação do resultado final do processo licitatório.

Com tanto segredo, não para saber quantas empresas concorreram com a Prime, repetindo a falta de transparência denunciada à Justiça em 2019  por membros da Câmara Municipal de Araruama, quando a mesma empresa venceu a concorrência pública para exploração de estacionamento rotativo realizada pela prefeita Lívia Bello, a Lívia de Chiquinho.

Naquela cidade da Região dos Lagos três vereadores impetraram uma ação popular questionando falta de transparência no processo para um concessão de dez anos, com receita estimada em R$ 64,47 milhões, com a Prime pagando R$ 2,8 milhões à Prefeitura, retorno considerado ínfimo na ação se comparado ao lucro da empresa. Por conta disso, no dia 25 de novembro de 2019 a juíza Alessandra de Souza Araujo, titular da 1ª Vara Cível local, concedeu liminar suspendendo a cobrança de estacionamento rotativo em locais públicos da cidade.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Magé.

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