Magé: Empresa que vai receber R$ 42 milhões para fornecer alimentos às unidades da rede municipal de ensino consta na Receita com capital social equivalente a menos de 2% valor do contratado pela Prefeitura

● Elizeu Pires

De acordo com o cadastro da empresa junto à Receita Federal, a MB Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios está sediada na Avenida do Sol, número 569-A, no bairro Vila Olímpia, em Guapimirim e tem capital social de R$ 700 mil, 1,66% do total de um contrato firmado com a Prefeitura de Magé para fornecer gêneros alimentícios e kits de alimentação à Secretaria de Educação por um período de 12 meses. Se o contrato for executado integralmente a empresa – que funciona em um galpão alugado – vai receber R$ 42.827.733,72 no período.

Para quem entende do assunto, ao abrir o processo licitatório a Prefeitura deveria ter feito constar no edital a exigência de que as empresas interessadas em concorrer deveriam ter de capital social pelo menos 10% do valor global do lote que estivesse disputando, uma espécie de garantia de cumprimento do contrato. No caso da MB, em relação ao lote vencido por ela, se a exigência estivesse no edital, o capital social deveria ser de pouco mais de R$ 4,2 milhões. Com registro de capital bem baixo do valor contratado, o que precisa ser esclarecido é se a empresa tem lastro para atender todo o objeto do contrato se a contratante, por acaso, atrasar o pagamento das faturas.

O Pregão 010/2021 foi realizado no dia 8 de junho, com valor global estimado em R$ 69.037.206,66, tendo ficado o lote menor (R$ 26.205.045,35) com empresa Nutri Foods Refeições, que consta como sediada em Nilópolis e tem capital social de R$ 4 milhões, quase seis vezes mais que o da vencedora do lote maior. Em favor da MP já foram emitidas três notas de empenho que somam R$ 2.748.475,00.

Sem transparência – Apesar do alto valor do contrato o documento não está disponibilizado em seu inteiro teor no site oficial da Prefeitura, muito menos a ata de registros de preços com os itens a serem fornecidos e o preço a ser pago por cada um. Também não dá para saber quantas empresas atenderam ao aviso de licitação e quais foram as propostas apresentadas por ela.

Sem a disponibilização desses dados o cidadão interessado em fazer o controle social que a Lei da Transparência lhe assegura, fica sem saber pelo que a administração está pagando, quais produtos estão sendo adquiridos, bem como a quantidade de cada item a ser entregue pela contratada.

Sobre esse processo licitatório estão no que a Prefeitura chama de Portal da Transparência apenas o edital – no qual não há nenhuma exigência em relação ao capital social (valor estipulado pelo dono ou donos de uma empresa para ela ser mantida enquanto não começar a dar lucro) e seus anexos.

No caso do Pregão 010/2021 – por se tratar de compras para entregas futuras – a Comissão de Licitação poderia ter incluído no edital a exigência de capital social mínimo de 10% do valor do contrato, conforme consta da Lei 8666, a Lei das Licitações.

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