Casimiro de Abreu: Sem licitação, Prefeitura compromete mais de R$ 10 milhões para pagar empresa de assessoria

● Elizeu Pires

Apesar de ter uma procuradoria-geral e contar com vários advogados a seus serviços, a Prefeitura de Casimiro de Abreu decidiu gastar mais de R$ 10 milhões com uma empresa privada visando o patrocínio de ações judiciais relacionadas aos repasses dos royalties pagos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O contrato 019/21 – que teria sido feito no final do ano passado – não é encontrado no que a gestão do prefeito Ramon Gidalte chama de Portal da Transparência, mas o sistema que registra as despesas empenhadas e pagas pela administração municipal mostra que já teriam sido feitos três pagamentos que somam exatamente R$ 10.153.424,86.

Trata-se da Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), sediada na Rua Carmo, 7, 7º, no centro do Rio, uma instituição de gestão privada, presidida por Arcy Magno da Silva.

De acordo com as notas de empenho emitidas em favor da empresa, o objeto do instrumento firmado é a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento tributário, visando ao patrocínio de demandas judiciais relacionadas ao repasse de royalties petróleo”.

No sistema que arquiva pagamentos de despesas constam as notas de empenho 2022-020000273, 2022-030000432 e 2022-030000560, datadas de 8 de fevereiro, 3 e 25 de março, nos valores de R$ 228.013,11, R$ 8.274.842,33 e R$ 1.650.569,42, respectivamente.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Casimiro de Abreu.

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