Incorporações deverão ser derrubadas em Casimiro de Abreu

Lei municipal concede o benefício até a prefeitos e vereadores

Os agentes políticos, pessoas que exercem mandato eletivo, segundo parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, não podem incorporar ao salário de servidor (no caso de funcionários públicos efetivos que tenham sido prefeito ou vereador) os subsídios do cargo eletivo, por esses vencimentos não serem considerados salários. Entretanto, no município de Casimiro de Abreu, uma polêmica lei sancionada pelo ex-prefeito Antonio Marcos Lemos (foto), em dezembro de 2013, lhes garante o direito, que, no entender do TCE, só pode ser conferido aos servidores que tiverem atuado em cargos de confiança, funções de assessoria ou de secretário municipal. A lei foi aprovada exatamente para incluir entre os beneficiados prefeitos e vereadores que façam parte do quadro de servidores e que tenham cumprido oito anos consecutivos de mandato ou dez anos intercalados, como é o caso do próprio ex-prefeito.

Trata-se da Lei nº 1.610, que alterou o disposto no artigo 164 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 365 de 13 de dezembro de 1996 (Estatuto dos Servidores Públicos de Casimiro de Abreu), que passou a vigorar com a seguinte redação: “O servidor titular de cargo de provimento efetivo investido em cargo comissionado, bem como os titulares de mandato eletivo do Poder Executivo e função gratificada, fará jus à incorporação por uma vez, ainda que concomitantemente, aos benefícios da gratificação por tempo integral, gratificação por encargos especiais, representação de gabinete ou gratificação por dedicação exclusiva também por uma única vez, quando exercidas durante 08 (oito) anos consecutivos ou 10 (dez) alternados, na forma desta lei.”

A alteração foi apresentada à Câmara como uma proposta de moralidade, pois o dispositivo anterior estabelecia 100% de incorporação aos servidores investidos em cargos comissionados. Com a alteração reduziu-se o benefício à metade, mas inseriu-se no artigo 164 os funcionários que cumprirem mandatos de vereador ou de prefeito.

Antes de deixar o cargo o ex-prefeito Antonio Marcos concedeu incorporações com base na nova lei, mas não se sabe se ele foi beneficiado pelo seu próprio ato, uma vez que ele é fiscal concursado e integra os quadros da Secretaria Municipal de Fazenda. Por ter exercido dois mandatos consecutivos de prefeito, pela nova lei, ele teria direito de incorporar aos vencimentos de fiscal a metade do que recebia como prefeito. Entretanto, se o parecer técnico do TCE prevalecer, o benefício, se tiver sido concedido, terá de ser revogado.

 

Documentos relacionados:

Lei 1.610

Parecer do Tribunal de Contas

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