Justiça suspende pagamento à Odebrecht em Rio das Ostras

A Odebrecht derrubou uma lei inconstitucional de Sabino que só serviu para acumular dívida e agora a nova gestão teve de recorrer à Justiça para pagar só o que realmente pode

Empresa vai receber agora apenas 10% do que faturava mensalmente

O faturamento da Odebrecht Ambiental no município de Rio das Ostras caiu de R$ 9 milhões mensais para R$ 900 mil, valor que a Prefeitura vai desembolsar a partir de agora pela operação do sistema de esgotamento sanitário. Decisão neste sentido foi tomada hoje (19) pela Justiça em ação com pedido de liminar impetrada pela Procuradoria do Município. “Esta decisão é de vital importância para Rio das Ostras, uma vez que toda receita proveniente dos royalties do petróleo estava sendo retida pelo Banco do Brasil para pagamento das parcelas vencidas, que irão vencer e também para recomposição do Fundo Garantidor da PPP, inviabilizando completamente a capacidade de investimento do município neste momento de crise financeira”, disse o procurador geral Renato Vasconcellos (foto).

A ação foi necessária porque a atual gestão herdou uma dívida de R$ 165 milhões com a empresa, por conta de uma lei equivocada sancionada pelo ex-prefeito Alcebíades Sabino, reduzindo o repasse referente à Parceria Público-Privada (PPP) para implantação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário da cidade. A lei possibilitou o não pagamento durante quase dois anos, mas em novembro do ano passado foi derrubada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio por ser inconstitucional. O equivoco jurídico da gestão anterior só fez complicar ainda mais a situação do município, que agora teria de pagar o débito acumulado e ainda desembolsar R$ 9 milhões todos os meses.

Na ação a Procuradoria apresentou a realidade atual do município, que decretou estado de calamidade financeira e argüiu irregularidade provocada pela Odebrecht na obtenção de um empréstimo junto ao BNDES sem autorização da municipalidade. “Estamos trabalhando incansavelmente para, liderados pelo prefeito Carlos Augusto, viabilizar juridicamente políticas públicas que levarão saneamento básico a toda população da cidade, além de vários outros projetos nas áreas da saúde, educação, assistência social, urbanização, valorização e capacitação do servidor”, conclui Renato Vasconcellos, explicando que no julgamento do mérito o município vai buscar “o reconhecimento da quitação total do contrato e até o ressarcimento ao erário do montante aproximado de R$ 120 milhões, além do cancelamento da dívida de R$ 165 milhões”.

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