Casimiro de Abreu não vai pagar incorporação a ex-prefeito

Acúmulo de 50% do subsídio foi autorizado por vice que teria assumido o governo só para isto

Baseado em parecer da procuradoria do município, o prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames, decidiu que não vai pagar ao ex-prefeito Antonio Marcos Lemos (foto), a incorporação requerida por ele no dia 30 de dezembro e concedida no dia 31 pelo vice-prefeito Zedequias da Costa, então no cargo de prefeito. Para negar o pagamento a procuradoria se baseia em dois argumentos: um parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado e o fato de o pedido ter sido protocolado no dia 30, pois, se a lei municipal das incorporações tiver mesmo validade o suposto benefício só poderia ser reivindicado depois do dia 31 de dezembro, ou seja, a partir de 2 de janeiro, primeiro dia útil de 2017.

De acordo com entendimento do Tribunal de Contas, pessoas que exercem mandato eletivo não podem incorporar ao salário de servidor (no caso de funcionários públicos efetivos que tenham sido prefeito ou vereador) os subsídios do mandato exercido pelo fato de esses vencimentos não serem considerados salários. Porém, em dezembro de 2013, uma lei municipal foi sancionada pelo então prefeito Antonio Marcos, garantindo direito ao que no entender do TCE só pode ser conferido aos servidores que tiverem atuado em cargos de confiança, funções de assessoria ou de secretário municipal.

A lei em questão é a de nº 1.610, que alterou o disposto no artigo 164 e seus parágrafos do Estatuto dos Servidores Públicos de Casimiro de Abreu, para incluir entre os beneficiados prefeitos e vereadores que façam parte do quadro de servidores e que tenham cumprido oito anos consecutivos de mandato ou dez anos intercalados.

A mudança foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores como uma proposta de moralidade, pois o dispositivo anterior estabelecia 100% de incorporação aos servidores investidos em cargos comissionados. Com a alteração reduziu-se o benefício à metade, mas inseriu-se no artigo 164 os funcionários que cumprirem mandatos de vereador ou de prefeito.

Envie seu comentário:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *.