N. Iguaçu alega emergência para não legalizar transporte alternativo

Secretaria de Transporte revoga concorrência pública que atenderia recomendação do MP

O processo licitatório 056/CPL/16, aberto para legalizar o transporte alternativo não demanda em nenhuma despesa para os cofres públicos. Muito pelo contrário. Resultaria em receita legal e fixa, mas o secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Herval Barros de Souza, revogou a concorrência pública proposta com esse objetivo, “devido a decretação de estado de calamidade financeira, no âmbito municipal “. A desculpa foi publicada na edição de ontem (27) do diário oficial, o que significa para muitos o sinal verde para a bandalheira que afeta o serviço alternativo, situação que há anos preocupa o Ministério Público. A licitação, inclusive, é uma recomendação do MP, feita na gestão anterior, que em setembro do ano passado lançou edital para essa finalidade.

Na verdade a administração atual vinha demonstrando desinteresse em legalizar o transporte alternativo desde março, quando passou a ser cobrada. A proposta da concorrência publicada agora oficialmente descartada, seria padronizar o serviço, a exemplo do que foi feito com os ônibus que há mais de 30 anos vinham explorando as linhas municipais sem que as empresas envolvidas tivessem participado de um processo licitatório. A regularização das linhas de ônibus foi o primeiro passo e o segundo seria a licitação de um total de 34 linhas exploradas por donos de kombis e vans, regularizando assim as permissões para os 320 veículos que já prestam esse serviço e abrindo mais 81 vagas, o que só não aconteceu no fim do ano passado porque o edital caiu em exigência junto ao Tribunal de Contas. Quem conhece o processo diz que agora só estaria faltando apenas marcar uma data e concluir o processo, mas a Secretaria  de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana completou sua justificativa para cancelar tudo citando as mesmas exigências.

 

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