● Elizeu Pires

Tão rápido para decidir sobre contratações de outros tipos de serviços por parte das administrações municipais, apontando para fabricações de emergências em compras e dispensa de licitações para serviços de limpeza pública frequentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) tem sido lento demais quando se trata da terceirização da gestão de unidades de saúde através das chamadas organizações sociais, deixando alguns contratos até passarem batido, como os firmados em março deste ano pela Secretaria de Saúde de Nova Iguaçu, por exemplo, com valores que somam R$ 217,4 milhões e validade de seis meses.

Alegando que não poderia mais renovar os contratos temporários dos profissionais de saúde do Hospital Geral de Nova Iguaçu, o Hospital da Posse, secretário Luiz Carlos Nobre Cavalcanti – indicado ao cargo pelo deputado Luiz Antônio Teixeira Junior, o Dr. Luizinho –, decidiu entregar a gestão do HGNI ao Instituto de Desenvolvimento e Ensino e Assistência à Saúde (Ideas). Firmado sem licitação, o contrato no valor de R$ 137.932.075,62 por 180 dias de “gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde”, foi publicado no dia 13 de março.

No dia seguinte o secretário homologou mais quatro contratos sem licitação. Alegando o mesmo motivo, Luiz Carlos firmou um segundo contrato com o Ideas, passando a esta OS a administração da Maternidade Mariana Bulhões, por R$ 46.892.574,90, também por seis meses. Na base da mesma “emergência”, o secretário contratou, por R$ 32.584.141,20, o Instituto de Medicina e Projeto (IMP), entregando a administração das Unidades de Saúde 24 horas, Moacyr de Carvalho, Gisele Palhares e Comendador Soares, sem que o Tribunal de Contas divulgasse até hoje um posicionamento a respeito, apesar de haver indícios de favorecimento no processo de dispensa de licitação.

Reação do MP – Se o Tribunal de Contas ficou na dele, o Ministério Público, não. No dia 15 de março o órgão anunciou que a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, havia instaurado inquéritos para apurar a contratação emergencial das duas organizações sociais.

No que o TCE-RJ não disse ter visto nada até agora, a Promotoria apontou que as contratações teriam sido feitas “de forma abrupta, sem aparentes razões de saúde pública que justificassem a celeridade e dispensa de licitação”, e viu indícios de emergência fabricada, uma vez que a Secretaria Municipal de Saúde teve tempo de sobra para agir, inclusive, para promover um concurso público para preencher as vagas existentes e não se mexeu.

Decisão judicial – Conforme o elizeupires.com revelou na matéria Justiça manda Prefeitura de Nova Iguaçu reassumir gestão de unidades de saúde entregues a duas OS por R$ 217,4 milhões, os inquéritos do MP geraram uma ação civil pública, na qual o juízo da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu determina que a Secretaria de Saúde faça novos contratos ou reassuma as unidades com pessoal efetivo, dando 120 dias de prazo para a administração municipal se enquadrar no que diz a sentença.

Na ação o Ministério Público sustentou que a Secretaria Municipal de Saúde não seguiu os parâmetros legais ao fazer os contratos emergenciais, e na decisão o juízo da 7ª Vara Cível destacou a falta de planejamento por parte da administração municipal, citando que “a necessidade de planejar e executar gestão dos serviços de saúde do município na forma da lei não pode de modo algum ser considerado um ‘fato imprevisível’ para a administração municipal, ao contrário, é justamente sua tarefa e razão de existir”, destacando ainda que “a situação configura realmente exemplo típico do que a doutrina convencionou denominar como emergência fabricada, decorrente da inércia, da ausência de adequado planejamento do gestor e, em alguns casos, da má fé, da deliberada intenção de não realização de prévio e regular certame público para a escolha do contratado”.

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