São Gonçalo: Em vez de acatar decisão do Tribunal de Contas e fazer nova licitação do lixo, Prefeitura vai renovar contrato da Força Ambiental

● Elizeu Pires

Em acórdão datado de 15 março de 2023, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de São Gonçalo marcasse um novo processo licitatório e se abstivesse de renovar um contrato firmado no ano anterior com a empresa Força Ambiental, no valor de cerca de R$ 65 milhões, para o serviço de coleta de lixo na cidade. Porém, a decisão, ao que tudo indica, não foi levada a sério pela gestão do prefeito Nelson Ruas (PL), pois o contrato 001/2022 foi renovado por mais 12 meses, em 1 de março de 2023, 14 dias antes do acórdão, até hoje não foi marcada nova licitação e um novo termo aditivo já estaria sendo preparado.

A contratação da Força Ambiental pela Prefeitura de São Gonçalo começou a ser questionada ainda no trâmite da Concorrência Pública 002/2022, quando o Tribunal de Contas recebeu uma representação na qual foram apontadas várias irregularidades. O processo se arrastou no TCE-RJ, a licitação aconteceu, e a empresa, que já operava no município com um contrato emergencial, foi declarada vencedora do certame.

Pelo que está no acórdão exarado no processo 204396-1/2022, o Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura “deflagre novo procedimento licitatório, antes do final do prazo incialmente fixado para o contrato oriundo da edital de Concorrência Pública n.º 002/2022, certificando-se de designar equipe qualificada para conduzir o seu planejamento, devendo observar todas as determinações e ponderações realizadas nos autos do presente processo e seus apensos, consideradas as decisões e instruções técnicas”, e que, ainda, “abstenha-se de prorrogar o Contrato n.º 001/2022 por período superior ao necessário à conclusão da nova contratação”.

Entretanto, o contrato que tem o valor de exatos R$ 64.980.757,44, o que representa o pagamento mensal de R$ 5.415.063,12, foi renovado no dia 1º de março de 2023, e um novo termo aditivo já estaria a caminho, sem que a Prefeitura, até agora, divulgasse um novo edital de licitação.

O que chama a atenção nesse caso é o fato de a renovação do contrato ter ocorrido antes do vencimento desse instrumento jurídico, que caducou no dia 24 de março de 2023. Ou seja, o termo aditivo foi assinado em 1º de março, com a Prefeitura se antecipando ao acórdão, o que causa a suspeita de que a administração municipal já tinha conhecimento de que o TCE decidiria pela proibição.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de São Gonçalo

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