Mas não se tem notícia de nenhuma alteração na Lei Orgânica

     Três anos após o polêmico esforço de suplentes a vereador que recorreram à Justiça tentando assumir uma cadeira na Câmara Municipal de Guapimirim mesmo com o número de parlamentares não tendo sido alterado na Lei Orgânica e a eleição de 2012 tenha sido feita apenas para 9 parlamentares, o assunto voltou à tona durante a semana e, pasmem, com apoio do próprio governo. Pela legislação em vigor o Poder Legislativo de Guapimirim é composto de nove membros, mas a Câmara poderia criar mais quatro cadeiras, desde que uma alteração fosse apresentada e aprovada em plenário até o último dia 30 de junho, o que ninguém no município viu acontecer. Entretanto, algumas legendas estariam pensando em fazer suas convenções considerando a existência de 13 vagas, o que não tem sustentação legal, já que o dispositivo que fixa o número de vereadores não foi alterado. Com a aprovação – em 2009 – de uma emenda ao art. 29 da Constituição Federal (que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes), cidades com o universo populacional em 30 mil e 50 mil habitantes ganharam o direito de terem até o limite de 13 cadeiras em suas câmaras, mas isto precisa ser estabelecido pela Lei Orgânica de cada o município e, no caso de Guapimirim, pelo menos até o dia de hoje, não há nenhum ato oficial nesse sentido publicado, o que equivale a dizer que o número legal de vereadores é nove e não 13.