Decisão refere ao último ano da gestão do prefeito Sandro Matos

Em cessão encerrada agora a pouco o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas da Prefeitura de São João de Meriti, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do então prefeito Sandro Matos (foto). Ao proferir seu voto o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, relator do processo, apontou oito irregularidades, 19 impropriedades e 27 determinações. Entre as irregularidades o conselheiro chamou a atenção para os valores que o ex-prefeito legou ao seu sucessor. “Houve abertura de créditos adicionais de R$ 3.249.600,63 sem a respectiva fonte de recurso, déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou em R$ 71.516.688,46, e retirada de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 6.202.498,83, sem a devida comprovação”, destacou Verdini.

Na análise do TCE foram apontados ainda desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2014, tendo atingido 57,44%, em 2016, sendo o máximo 54%; não encaminhamento dos números referentes aos gastos na Educação; descumprimento do limite mínimo para aplicação de recursos na área de saúde, tendo empregado apenas 13,16% de suas receitas na área, quando é obrigatório atingir 15%; assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; e a não observância de regras federais na gestão do regime próprio de previdência social.

A palavra final será dada pela Câmara de Vereadores, que ainda não analisou as contas de 2015, que também foram rejeitadas pelo TCE.