Tribunal apontou várias irregularidades e impropriedades

O prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Vianna (foto) teve as contas de gestão referentes ao exercício de 2017 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Em processo relatado pela presidente do órgão, a conselheira Marianna Montebello Willemam, foram apontadas irregularidades como a abertura de R$ 2.845.049,27 de créditos adicionais sem a respectiva fonte de recurso e o descumprimento do limite de despesas com pessoal, desrespeitando a regra de retorno, que dá quatro quadrimestres para que o gestor volte a gastar no máximo 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com os salários.

Também foram constatadas 25 impropriedades, entre elas déficit financeiro de R$ 57.604.751,07; inscrição de R$ 4.764.637,58 em restos a pagar não processados sem a devida disponibilidade de caixa; e não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.

A decisão da Corte de Contas será submetida ainda ao plenário da Câmara de Vereadores para a análise final.