Recursos repassados deverão ser usados na implantação do tempo integral nas escolas, na compra de uniformes, na melhoria da merenda, em projetos de reforço escolar e na compra de material pedagógico.

A Emenda Constitucional 93/22, que regulamenta o Programa de Apoio e Custeio à Educação Infantil da Rede Pública Municipal, foi promulgada presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), autor da proposta, publicada ontem (4) no Diário Oficial do Legislativo. A norma destina recursos do orçamento do estado que deverão ser repassados para a implantação do tempo integral nas escolas, na compra de uniformes, na melhoria da merenda, em projetos de reforço escolar e na compra de material pedagógico.

Se depender do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro o juiz de direito Rodrigo José Meano Brito terá de ressarcir os cofres públicos em R$ 431 mil, além de pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. Com 107 faltas injustificadas ao trabalho entre 2008 e 2019, o magistrado é alvo de uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

A ação foi ajuizada na Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, objetivando o ressarcimento pelas "centenas de ausências injustificadas em que o magistrado esteve comprovadamente em viagens nacionais e internacionais durante dias úteis de trabalho".

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, instaurou inquérito civil para garantir a prevenção e a responsabilização civil por atos, condutas e manifestações antidemocráticas e contrárias à ordem constitucional.

A divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de 2021 (Ideb) movimentou os bastidores da Prefeitura Municipal de Queimados. A queda na qualidade de ensino queimadense colocou o município entre os piores índices educacionais da Baixada Fluminense - Queimados ocupava o 3° lugar em 2019 e caiu para o 9° lugar em 2021.

O levantamento do Ideb foi criado em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e tem como objetivo medir a evolução do ensino público dos municípios brasileiros. Para estancar a crise na educação apontada pelos números da pesquisa, o prefeito Glauco Kaizer exonerou a Secretária de Educação, Zilda Gitahy, e designou o subsecretário André Monsores para ocupar a liderança da Pasta de forma interina.

Processo a ser julgado nada tem a ver com cassação de mandato

● Elizeu Pires

Alexandre de Moraes apresentou os números do segundo turno

"As eleições acabaram, o segundo turno acabou democraticamente no último domingo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proclamou o vencedor. O vencedor será diplomado até dia 19 de dezembro e tomará posse no dia 1º de janeiro de 2023. Isso é democracia. Isso é alternância de poder. Isso é estado republicano. Não há como se contestar um resultado democraticamente divulgado, com movimentos ilícitos, com movimentos antidemocráticos, com movimentos criminosos que serão combatidos e os responsáveis por esses movimentos antidemocráticos serão apurados e responsabilizados com base na lei."

Acórdãos analisaram o exercício de 2021 das gestões dos prefeitos Professor Lucas, Washington Reis e Rogério Lisboa

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas dos municípios de Seropédica, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. Os documentos seguirão para as Câmaras dos Vereadores de cada jurisdicionado para apreciação final.

● Elizeu Pires

Ao que tudo indica o primeiro suplente de deputado federal pelo União Brasil Ricardo Abrahão já pode encomendar o terno da posse. É que corre nos altos ambientes do poder que a deputada mais votada no estado do Rio de Janeiro, Daniela do Waguinho, está cotadíssma para assumir o Ministério da Mulher da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Vice-presidente fala em voltar ‘mais forte’ em 2026

O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) afirmou nesta quarta-feira, 2, que o golpe militar pedido nas ruas por apoiadores do governo deixaria o país “numa situação difícil” e que é preciso voltar “muito mais fortes” em 2026. Em uma publicação no Twitter, o general disse que existe hoje um “sentimento de frustração” causado anos atrás quando “aceitamos passivamente” a “escandalosa manobra jurídica” que permitiu a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente eleito. “Agora querem que as Forças Armadas deem um golpe e coloquem o País numa situação difícil perante a comunidade internacional”, comentou o militar.

O presidente e os governadores eleitos nas eleições de 2022 tomarão posse em 1º de janeiro de 2023. Será a última vez em que a cerimônia acontecerá no primeiro dia do ano. A partir de 2027, o presidente assume em 5 de janeiro, e os governadores, em 6 de janeiro. Portanto, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá um mandato de 4 anos e 4 dias. Os governadores, de 4 anos e 5 dias.

A regra foi alterada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso em 2021. Deputados e senadores tomam posse em 1º de fevereiro, na abertura do ano legislativo. No mesmo dia, elegem os membros da mesa diretora, a começar pelo presidente das respectivas Casas. A eleição dos membros da mesa ocorre em votação secreta.