E o MPF cobra o mesmo procedimento em Angra dos Reis e Paraty. Prefeitura de Paracambi também deverá ser enquadrada

O prefeito de Mangaratiba, Ruy Quintanilha vai ter de cumprir integralmente as leis de acesso a informação e da transparência. Decisão nesse sentido foi tomada pela Justiça Federal em ação proposta pelo núcleo de Angra dos Reis do Ministério Público Federal. O MPF processou ainda os municípios de Angra dos Reis e Paraty, que, a exemplo de Mangaratiba, em aspectos diferentes, segundo o MPF, “estavam descumprindo as leis ao não disponibilizarem na internet, de forma pública, informações e documentos obrigatórios que dizem respeito às despesas públicas”.

Ação semelhante está sendo preparada contra o município de Paracambi, que não informa no site oficial dados sobre os gastos e pagamentos, além de exigir senha para consulta aos relatórios de gestão fiscal, o que é proibido por lei. Em Paracambi a Prefeitura vem dificultando ao máximo o controle social dos gastos públicos e em 2015 o município governado pelo prefeito Tarciso Pessoa desde janeiro de 2009 dividiu com Rio das Flores e São Fidélis a última colocação no ranking da transparência elaborado pelo Ministério Público Federal. 

De acordo com a decisão, a Prefeitura de Mangaratiba tem 60 dias de prazo para promover a correta implantação do Portal da Transparência, inserindo e atualizando em tempo real informações sobre procedimentos licitatórios, contratos na íntegra, prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior e relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.

“O princípio da publicidade é o principal instrumento inibidor da corrupção. O cidadão tem o direito de fiscalizar as contas e gastos públicos e o gestor deve facilitar tal tarefa, disponibilizando publicamente as informações necessárias”, afirma a Monique Checker, procuradora da República, autora das ações civis públicas.