Rio poderá ter programa de desenvolvimento de áreas produtoras de petróleo, propõe PL aprovado pela Alerj

O Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás (Propetro) pode ser criado no Estado do Rio. É o que propõe o Projeto de Lei 5.191/21, de autoria dos parlamentares que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações do Petróleo e Gás, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ontem (18) em segunda discussão. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A norma estabelece que os órgãos do Executivo desenvolvam políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos municípios produtores de petróleo e gás para promover: a troca de informações jurídicas e fiscais para a ampliação da arrecadação do estado e dos municípios com royalties e participações governamentais; a realização de programas de capacitação que possibilitem aos servidores melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás; a concepção de uma política estadual de atração de investimentos, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera; a construção de estudos técnicos com base na identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e de seus municípios vizinhos; a licitação e a realização de obras de infraestrutura.

Anvisa aprova fim da obrigatoriedade de máscaras em aviões

Equipamento passará apenas a ser recomendado nos voos

Depois de mais de dois anos, as máscaras deixarão de ser exigidas nos aviões e nos aeroportos. Por unanimidade, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou ontem (17) o fim da exigência do equipamento de proteção em voos no Brasil. Apesar do fim da obrigatoriedade, as máscaras faciais e o distanciamento social continuarão a ser recomendados como medidas para minimizar o risco de transmissão da covid-19.

Moraes defende democracia e sistema eleitoral em discurso de posse

Ministro assumiu a presidência do TSE

O ministro Alexandre de Moraes toma posse, na presidência do Tribunal Superior Eleitoral - Foto: Divulgação/TSE O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes (foto), defendeu ontem (16) a democracia e o sistema eleitoral durante discurso de posse. No início da noite, Moraes assumiu a presidência do TSE, sucedendo o ministro Edson Fachin, para cumprir mandato de dois anos. O novo vice-presidente é o ministro Ricardo Lewandowski.

Petrobras anuncia redução de R$ 0,18 na gasolina para distribuidoras

Reajuste foi informado pela estatal na tarde de ontem

A Petrobras vai reduzir amanhã (16) o preço de venda da gasolina A para as distribuidoras de combustível em R$ 0,18. O reajuste foi informado no início da tarde de ontem (15) pela estatal. Com a redução, o litro da gasolina vendido pela Petrobras deixará de custar R$ 3,71 e passará a custar R$ 3,53, em uma queda de cerca de 4,8%.

Ministério Público do Rio abre inquérito para apurar se operadora de telefonia usou dados de consumidores para envio de publicidade

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou um Inquérito Civil para apurar se a operadora de telefonia TIM Celular S.A. usou indevidamente dados pessoais de seus consumidores. De acordo com representação recebida pela Promotoria, os dados teriam sido utilizados, sem consentimento, para o envio de mensagens publicitárias.

A Portaria de instauração do IC ressalta que, de acordo com o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, o artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços.

Alerj pede ao STF compensação de perdas com redução do ICMS

Ação requer desconto de dívida com a União, com argumento de que a queda na arrecadação compromete prestação de serviços públicos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado seja compensado pelas perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS, principalmente de combustíveis e energia. A Mesa Diretora da Casa ajuizou, na noite de quarta-feira (10/08), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei Complementar federal 194/2022, em que pede que o valor correspondente à queda da receita seja abatido do pagamento da dívida do estado com a União. Medida semelhante foi adotada pelos governos do Maranhão, Alagoas, São Paulo e Piauí. Nos quatro casos, o STF determinou a compensação ou suspensão dos pagamentos. 

Procuradoria ajuíza ação para impugnar candidatura de Washington Reis por condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal

● Elizeu Pires

Washington Reis tem uma sentença de sete anos e dois meses de reclusão a cumprir A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro impetrou nesta sexta-feira (12) ação de impugnação de candidatura contra o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, indicado pelo MDB para compor, como vice, a chapa encabeçada pelo governador Claudio Castro.