Atendimento da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social vai das 10h às 14h

Amanhã (21), os moradores de Ramos vão receber atenção especial da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com serviços de emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, declaração de hipossuficiência e busca para certidões em outros estados. Entre janeiro e agosto deste ano, a secretaria prestou cerca de 50 mil atendimentos em suas 14 unidades, um aumento de 124% em relação a 2018.

Mas dados nem todos os dados foram parar no Portal da Transparência

Quem buscou informações sobre a concorrência do lixo entre março e agosto encontrou um "em andamento" no site, mas já em junho foi feito um pagamento a empresa vencedora Dois contratos em nome da  Atitude Assessoria Ambiental, apontada como sucessora das empresas Locanty, Própria e Rio Zin em alguns municípios, foram publicados no Portal da Transparência da Prefeitura de Itatiaia no último dia 10, o que confirma que a empresa venceu uma concorrência pública que vinha se arrastando desde agosto de 2017, protelação que resultou em contratos emergenciais com a Rio Zin.

Acusação é de cobrança de propina para emitirem licenças

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do Rio de Janeiro, denunciou os bombeiros militares Lúcio Menezes da Conceição Júnior, Cristiano Willian de Alencar Xisto, Sidney da Silva Fernandes e Raíssa Moreira Assis por corrupção passiva. Eles são acusados de cobrança de propina para expedição de alvarás e licenças de estabelecimentos comerciais em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, que as que as exigências legais de segurança fossem cumpridas.

Valores comprometidos com instituições que fornecem mão de obra somam mais de R$ 500 milhões, mas as reclamações dos trabalhadores são constantes

As reclamações contra atraso por parte da Prefeitura de Duque de Caxias são frequentes Campeãs de reclamações trabalhistas, alvos de ações por deixarem de pagar direitos dos contratados que terceirizam para o poder público, as chamadas cooperativas de trabalhadores estão faturando há anos em vários municípios fluminenses. Só em Duque de Caxias – cujo prefeito foi condenado recentemente pelo uso indevido de recursos do Fundeb e enfrenta cobranças por não pagar os servidores e prestadores de serviços em dia – os contratos com este tipo de instituição somam mais de R$ 500 milhões (confira aqui), mas isto não é garantia de salário no fim do mês nem de que a rescisão será paga quando o trabalhador for demitido.

Projeto de lei vai permitir celebração de convênio entre os governos estadual e federal

A Light tem sido denunciada à Justiça por abusos diversos As concessionárias de energia elétrica que estão em operação no estado do Rio de Janeiro poderão ser fiscalizadas, a partir do próximo ano, pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). Os deputados que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os serviços prestados pelas empresas LIGHT e Enel se reuniram, na sede do Palácio Guanabara, com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão. Na pauta do encontro, a celebração de um convênio entre a AGENERSA e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atual responsável por esse tipo de fiscalização no país.

Atualmente, 1.575 municípios são elegíveis ao programa que tem como objetivo promover o desenvolvimento na primeira infância

O Ministério da Cidadania abriu, nesta terça-feira (17), a adesão para novos municípios ao Criança Feliz. São 1.575 cidades que podem se inscrever no programa de atenção à primeira infância. Com a abertura dessas adesões, aproximadamente 285 mil novas gestantes e crianças poderão ser beneficiadas. Para participar, o município deve ter ao menos um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e, no mínimo, 140 pessoas do público prioritário do programa. Minas Gerais é o estado com mais municípios elegíveis ao Criança Feliz, somando 332, seguido de São Paulo com 270 municípios. O Paraná é o terceiro estado, contando com 262 municípios elegíveis, e Santa Catarina o quarto, com 107 cidades. Criança Feliz – Presente em 2.620 municípios, o Criança Feliz já atendeu, até o momento, 761 mil crianças e gestantes. Mais de 20 milhões de visitas foram realizadas, por cerca de 22 mil profissionais. O atendimento é voltado às crianças beneficiárias do Bolsa Família de até três anos e as de até 6 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além das gestantes. O Criança Feliz, que integra ações nas áreas da saúde, assistência social, educação, justiça, cultura e direitos humanos, venceu a edição 2019 de um dos maiores prêmios internacionais na área da educação: o WISE Awards da Cúpula Mundial de Inovação para a Educação. O prêmio reconheceu o trabalho como uma das principais e mais inovadoras iniciativas do mundo na área. O programa brasileiro de atenção à primeira infância competiu com mais de 480 projetos de vários países. Sobre a adesão - Para aderir ao Criança Feliz, o gestor da assistência social deve acessar o sistema Rede SUAS, localizado no portal do Ministério. Em seguida, preencher o Termo de Adesão e encaminhá-lo para aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. O município deverá elaborar, ainda, um diagnóstico regional e um plano de ação para a execução das visitas domiciliares. (com a Assessoria de Comunicação do Ministério da Cidadania)

Levantamento mostra que criminalidade mantém 54% do mercado

Apesar das ações policiais, o mercado do cigarro ilegal tem crescido Pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência aponta que o contrabando continua respondendo pela maior parte dos cigarros consumidos em São Paulo: 54% de todos os cigarros que circulam no estado são contrabandeados do Paraguai. O montante irá movimentar cerca de R$ 3 bilhões apenas neste ano.

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a empresa L.P.T.C Reciclagem, Luiz Carlos Rodrigue e Robson Alves de Andrade por operar, irregularmente, atividade de reciclagem de plástico em Jardim Gramacho, Duque de Caxias (RJ). A empresa estava funcionando sem qualquer tipo de competente autorização, permissão, concessão ou licença. "A poluição gerada pela atividade afeta de modo negativo a saúde dos habitantes da região, e os efeitos da atividade no solo e na água podem afetar negativamente a economia local, impedindo ou encarecendo a atividade de pesca, por exemplo, com consequências nefastas para a geração de renda e emprego locais e para a segurança alimentar dos habitantes de uma determinada área", esclarece o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação.

Nos pedidos, o MPF requer que os réus sejam condenados a apresentar plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), com homologação de órgão ambiental competente; abstenham-se de realizar novas intervenções na área fiscalizada em desacordo com legislação ambiental e promovam a retirada de todos os resíduos potencialmente poluidores e que permaneçam na área da empresa. Também é pedida a aplicação de multa por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

TCE quer explicações sobre restrição a acesso aos editais e questiona publicações dos atos oficiais

A gestão de Cesar Melo vem chamando a atenção do Tribunal de Contas do Estado pela falta de transparência com os gastos públicos No âmbito de uma representação feita a Corte sobre um pregão no valor de R$ 1,7 milhão para alugar estrutura para eventos – palco, som e iluminação, fora cachês de artistas –, feita a pedido do secretário de governo Rodrigo de Mello Marques, o Tribunal de Contas do Estado está cobrando uma série de explicações ao prefeito Cesar Melo (PP). Ele terá de esclarecer, por exemplo, porque o acesso aos editais de licitação vinha sendo dificultado com exigência de cadastro prévio, a razão de a Prefeitura não publicar os avisos de licitação em jornais de grande circulação como determina a lei, e a não disponibilização dos contratos, termos aditivos e dispensas de licitação no site oficial do município.

A Prefeitura de Porto Real mantém o volume de receita em conta comum a várias secretarias A Constituição Federal determina que – além dos recursos específicos destinados ao setor pelo Fundeb – os  municípios tem de aplicar no setor de educação o mínimo de 25% das receitas auferidas  com impostos e transferências constitucionais, mas em Portal Real, cidade governada pelo prefeito Ailton Marques, não há garantias de que isso vem ocorrendo, pois não existe uma conta específica para que este percentual seja depositado. Para garantir a aplicação dos 25% na área de ensino, o  Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especializada em Educação, impetrou uma ação civil pública para que a Justiça determine a abertura de uma conta bancária para esta finalidade. À causa, proposta pelo MP no processo No 0001795-90.2018.8.19.0071, deu-se o valor  de R$ 34,2 milhões, referente apenas ao exercício de 2017.

De acordo com a representação do MP, a ação tem como objetivo a obtenção de ordem judicial para o cumprimento – por parte da administração municipal – das normas constitucionais referentes ao financiamento das ações estatais de manutenção e desenvolvimento do ensino em Porto Real.