STF libera concurso em estados e municípios em recuperação fiscal

Ministro Barroso considera que deixar de repor vagas pode gerar prejuízos em serviços oferecidos à população

Luís Roberto Barroso é relator da ação que questiona a proibição aos concursos públicos O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para permitir a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, também autoriza excluir do teto de gastos de estados e municípios os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais.

Porto Real: Serfiotis amplia gasto com mão de obra terceirizada na administração direta, mas a Prefeitura não informa quantidade de trabalhadores, muito menos os valores dos salários

● Elizeu Pires

Desde 2009 que a Prefeitura de Porto Real, pequena cidade do estado do Rio de Janeiro, tem optado por contratar mão de obra para setores da administração direta através de empresas, em vez de fazer concurso público para preencher as funções exercidas por terceirizados. Isto tem sido questionado por órgãos fiscalizadores há pelo menos 10 anos, principalmente porque não há informações claras, uma vez que o que a Prefeitura disponibiliza é apenas o valor global dos contratos assinados com as empresas. Este ano, por exemplo, o prefeito Alexandre Serfiotis renovou o contrato 029, firmado em maio de 2018 com a Espaço Serviços Especializados, elevando para R$ 11,979 milhões o valor global, que antes era de R$ 8,957 milhões, mas não há dados sobre quantos trabalhadores são disponibilizados pela empresa, função, valor do salário recebido por eles ou quanto a Prefeitura paga à firma por cada um deles.

Governo estadual investe R$ 100 milhões em obras em Queimados

Intervenções realizadas pela Seinfra na cidade incluem urbanização, pavimentação de ruas e construção e reforma de unidades habitacionais

DCIM\100MEDIA\DJI_0335.JPG O governo estadual, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras (Seinfra), está transformando a cidade de Queimados, na Baixada Fluminense, em um grande canteiro de obras. As intervenções são nas áreas de urbanização e habitação, levando qualidade de vida para moradores das áreas mais vulneráveis do município, incluindo a pavimentação de ruas e vielas com concreto, mais resistente e de aplicação mais ágil.

Turismo nacional deve encerrar o ano com crescimento de 16%

A estimativa de faturamento é de R$ 130 bilhões, diz FecomercioSP

O turismo brasileiro deve terminar o ano com crescimento de 16% e faturamento de R$ 130 bilhões, 22% inferior ao registrado no período pré-pandemia, de acordo com dados do levantamento do Conselho de Turismo (CT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

TJ assina convênio com Prefeitura de Três Rios e contribuintes têm prazo até 18 de janeiro para quitarem tributos com 100% de descontos nos juros e multas

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) assinou  convênio com a Prefeitura de Três Rios e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rio, que implanta o programa de conciliação de débitos fiscais. Até o dia 18 de dezembro, os moradores do município poderão renegociar dívidas de impostos como o IPTU, por exemplo. O Programa Concilia prevê descontos de juros e multa, além do parcelamento em até 36 meses. Se a quitação da dívida for à vista ou dividida em até seis parcelas, os descontos chegam a 100%.

No campo das execuções fiscais, a Prefeitura de Três Rios tem hoje 55 mil processos físicos e mais de 18 mil processos eletrônicos em tramitação, e um total de R$ 32 milhões em litígio. Com o convênio, parte do montante pode voltar aos cofres públicos e processos serão concluídos. A redução do acervo processual é uma das prioridades da atual Administração do TJRJ.

Tribunal de Contas aponta superfaturamento de quase R$ 2 milhões em obra de apenas uma estação do metrô do Rio

O contrato para a construção da estação General Osório, do metrô da capital fluminense foi superfaturado em cerca de R$ 2 milhões. É o que aponta uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Pelo que foi apurado em medições pagas no período de oito meses - entre novembro de 2015 e junho de 2016 - o sobrepreço chegou ao valor de R$ 1.991.851,48 milhão,

O relatório de auditoria governamental embasou a decisão da corte de contas, que deu prazo de 15 dias a quatro servidores da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) e da empresa contratada - dois fiscais de contrato, um diretor de engenharia e um responsável por atestar as medições - para apresentarem defesa ou restituam aos cofres públicos o valor do dano apurado.

Empresa que tem limpeza em prédios como atividade principal substitui construtora no preparo da merenda escolar em Itaboraí

● Elizeu Pires

De acordo com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a empresa Frontier Serviços Especializados tem como atividade econômica principal a prestação do serviço de "limpeza em prédios e em domicílios", mas ela foi declarada vencedora de um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Itaboraí para o preparo de merenda para os alunos da rede municipal de ensino, o que resultou no Contrato 028/2021, firmado no dia 11 de novembro com o Fundo Municipal de Educação, pelo valor global de R$ 10,660 milhões e validade de 12 meses.

Deputado cobra urgência no pagamento de salários dos trabalhadores da saúde de UPA em Nova Iguaçu, que registra atrasos de até três meses

O deputado estadual Filippe Poubel (foto) pediu urgência ao governador Cláudio Castro (PL) e ao secretário de Saúde, Alexandre Chieppe, para o pagamento dos médicos e demais profissionais que trabalham na UPA 24h do bairro Botafogo, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. As equipes estão há três meses sem receber os salários. Segundo os trabalhadores, penas parte do salário de setembro foi pago aos médicos, e os vencimentos de outubro e novembro permanecem em aberto.

"É uma covardia o que estão fazendo com esses funcionários da saúde. Muitos vivem só daquele plantão, é falta de respeito trabalhar sem o mínimo, que é a dignidade do salário", afirmou Filippe Poubel, que denunciou o caso no plenário da Assembleia Legislativa.