O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, atua junto ao Município de Macaé para o cumprimento de sentenças proferidas em duas ações civis públicas para que o quadro de cargos efetivos seja preenchido com servidores devidamente concursados, como determina a legislação.    

Na sentença proferida pela Justiça no bojo da ACP nº 001287-50.2016.8.19.0028, houve a condenação do Município de Macaé “na obrigação de exonerar todos os servidores contratados temporariamente, que ocupem os cargos cujas vagas foram oferecidas por força dos concursos públicos Editais nº 01/2011 PMM, 02/2011 PMM, 01/2012 PMM/FMHM e 02/2012 PMM, nomeando-se, na mesma proporção, os candidatos aprovados nos respectivos certames, observadas as conclusões a serem alcançadas pela auditoria acima determinada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença”.  

Recursos são relativos à arrecadação de royalties, IPI, ICMS e IPVA

O governo do Rio de Janeiro na semana passada R$ 305 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 16 a 20 de janeiro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

● Elizeu Pires

Além das empresas e cooperativas de mão de obra, a Prefeitura de Duque de Caxias também conta com colaboradores contratados, os chamados RPAs, pelo fato de serem pagos através do Recibo de Pagamento Autônomo. Esses trabalhadores não estão nada satisfeitos com a gestão do prefeito Wilson Reis, mais conhecido no município como Tio Wilson, que assumiu o governo com a saída do sobrinho, Washington Reis.

Mandados foram cumpridos em cinco estados e no Distrito Federal

 A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (27) a terceira fase da Operação Lesa Pátria, que tem como objetivo identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os atos golpistas praticados no dia 8 de janeiro que resultaram na invasão e no vandalismo das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Saquarema gastou bem mais que outros municípios da Região dos Lagos Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) examinaram o processo licitatório realizado pela Prefeitura de Saquarema para contratar a decoração da cidade para o natal de 2022 e não gostaram do que viram. A análise aponta para possíveis irregularidades e o parecer do órgão fiscalizador é pela suspensão dos pagamentos à empresa Vasconcelos e Santos, contratada por R$ 7.245 milhões pela gestão da prefeita Manoel Peres.

Situação é acompanhada pela Corte desde 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou hoje (26) que foram detectados indícios de descumprimento de determinações da Corte e do envio de informações falsas envolvendo a situação da população indígena yanomami. Segundo o tribunal, após a identificação dos responsáveis, haverá processo para punição.

● Elizeu Pires

De acordo com registros do Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação, ferramenta do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 dezembro do ano passado o município de Duque de Caxias recebeu cerca de R$ 1,9 bilhão em transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas isso não garantiu salários em dia em grande parte do período nem assegura um data certa atualmente, segundo reclamam servidores da rede municipal de ensino.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis instaurou um inquérito civil para apurar a suposta concessão do benefício do aluguel social a beneficiários que não fariam jus ao mesmo, devido ao critério de renda, no Município de Petrópolis. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requisitou que, em um prazo de 15 dias, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encaminhe uma cópia do procedimento instaurado no órgão, referente aos fatos, e também notificou a Secretaria de Estado de Assistência Social para que se manifeste sobre a situação, no mesmo prazo.

O inquérito foi instaurado após notícias veiculadas em veículos de imprensa relatarem que pessoas estariam recebendo os valores do aluguel social mesmo sem ter direito ao benefício, concedido pelo governo estadual após as chuvas ocorridas em fevereiro e março de 2022 no município, que deixaram milhares de pessoas desabrigadas. Desta forma, serão coletadas informações, depoimentos e certidões, além de serem realizadas perícias e demais diligências para apurar o ocorrido, podendo ser ajuizada, após o esclarecimento dos fatos, uma ação civil pública contra os responsáveis por possíveis irregularidades, ou ser determinado o arquivamento do inquérito civil.

Os funcionários ficaram seis anos sem esse direito

O prefeito de Seropédica, Lucas Dutra dos Santos, o Professor Lucas (foto) confirmou ao elizeupires.com que os seis anos de quinquênio devidos aos servidores do município serão quitados. Os valores serão acrescidos no contracheque dos funcionários. “Começamos a pagar o quinquênio em abril do ano passado. Agora vamos quitar os valores em atraso, corrigindo uma injustiça de seis anos”, afirmou o prefeito

● Elizeu Pires

Pelo que está na listagem, só em dezembro os valores somaram mais de R$ 17 milhões Pelo que está no sistema que registra as despesas pagas pela Prefeitura de Duque de Caxias, município mais rico da Baixada Fluminense, a empresa Gaia Service Tech recebeu R$ 156,3 milhões dos cofres da municipalidade no ano passado, mas isso não quer dizer que a empresa – citada nas investigações do Ministério público sobre o esquema de fraude na Secretaria Estadual de Saúde, um inquérito que resultou na prisão do empresário Mário Peixoto e outros denunciados, além de bloqueio de bens – está honrando todos os compromissos com os colaboradores, segundo tem reclamado alguns contratados.