O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, expediu recomendação ao atual prefeito de Guapimirim, Jocelito Pereira de Oliveira, e à prefeita eleita, Marina Pereira da Rocha Fernandez, para que adotem medidas para uma eficiente transição de governo.

No documento, é recomendado que o prefeito de Guapimirim institua, em cinco dias úteis, equipe mista de transição de governo, constituída preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além de representantes, em número paritário, indicados pelo prefeito eleito, com a finalidade de fornecer ao novo gestor os dados administrativos e financeiros do Município.  Já para a prefeita eleita é recomendado, entre outras medidas, que indique os membros para composição da equipe mista de transição de governo e que observe diversas regras da administração pública.

O MPRJ indica que sejam designadas instalações físicas adequadas para acomodar a equipe de transição, de modo que possa desenvolver plenamente seu trabalho. Ressalta também que sejam atendidas todas as demandas oriundas da transição. A recomendação lista uma série de documentos e informações que devem ser fornecidas pelos atuais prefeitos logo na primeira reunião, nos âmbitos: documental e jurídico; contábil e financeiro; de recursos humanos; patrimonial; de compras e contratos; dos convênios; dos fundos e conselhos; e da transparência.

(Com a Assessoria de Comunicação do MPRJ)