Promotoria aponta desequilíbrio e descontrole das contas públicas entre 2009 e 2012

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do (Núcleo Angra dos Reis) ajuizou ação civil pública pela “prática de atos de improbidade administrativa em decorrência da violação dos princípios da administração pública”, contra dois ex-prefeitos daquele município, José Essiomar Gomes da Silva e Artur Otávio Scapin Jordão Costa, o Tuca Jordão. O Ministério Público entende que houve desequilíbrio e descontrole das contas da Prefeitura entre 2009 e 2012, durante a gestão dos réus. De acordo com o MP, ao término do mandato, em 2012, o déficit financeiro chegava a R$ 43.353.163,04.

A promotoria apurou que não houve adoção de ações planejadas para alcançar o equilíbrio financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as irregularidades constatadas foi observada a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 302.342.513,84. O valor ultrapassou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual e  contrariou normas constitucionais. O superávit financeiro apurado na fonte específica SEASDH, no valor de R$ 225.146,15, foi insuficiente para cobrir a abertura de crédito adicional no montante de R$ 230.849,07, conforme determina o Decreto nº 86417.