Serviço de captação e distribuição teve concorrência anulada e prefeito optou por emergencial
Contratada sem licitação em janeiro do ano passado para operar o sistema de água e esgoto do município de Santo Antonio de Pádua, no Noroeste Fluminense, a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac) vai continuar atuando por pelo menos mais seis meses sob alegação de emergência, quando deveria ter sido feita uma concorrência pública. Para sustentar a renovação da dispensa de licitação o prefeito Josias Quintal (foto) emitiu este mês dois decretos, um declarando situação de emergência em relação ao sistema de abastecimento de água e outro autorizando a Esac a prestar o serviço pelo prazo determinado de até 180 dias. Segundo consta no contrato que foi assinado no dia 16 de janeiro de 2017, a concessionária tem de repassar à Prefeitura 2% do que arrecadar mensalmente com a cobrança de tarifa.
Uma vez declarada situação de emergência ou de calamidade pública em qualquer setor, o governo passa a ter base legal para rescindir contratos ou renová-los e também contratar serviços ou fornecimentos sem um processo licitatório de ampla concorrência. E é isto que o Decreto 002/2018, emitido no último dia 10 permitiu o prefeito a fazer em relação ao serviço de água e esgoto, o que foi oficializado pelo Decreto 003/2018, também assinado no dia 10. Só que para renovar a dispensa de licitação a Prefeitura alegou que os estudos e a elaboração do edital que regulamentará o processo licitatório não foram concluídos ainda, o que realmente não poderia estar, já que o processo em tramitação para esta finalidade só teria sido aberto em dezembro, dias antes de o contrato firmado com a Esac vencer.
A entrega do sistema de água e esgoto à iniciativa privada em Santo Antonio de Pádua foi marcada de polêmicas, denúncias de irregularidades e acabou na Justiça, com a anulação da licitação vencida pela empresa RVL Engenharia, que desistiu do contrato, passando a responsabilidade para a Companhia Nacional de Saneamento, a Conasa, destituída por um decreto de intervenção emitido em 2013 pelo prefeito Josias Quintal, cuja validade foi mantida por decisão tomada no dia 20 de setembro do ano passado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
A privatização do serviço foi feita na gestão do prefeito Luiz Fernando Padilha, a partir de uma licitação condenada pelo Tribunal de Contas do Estado. O contrato de terceirização começou a valer em 2004 e em março de 2017 a Prefeitura suspendeu a concessão, alegando má qualidade nos serviços que vinham sendo prestados pela empresa Conasa, que assumiu o sistema em 2008, quando adquiriu as cotas e instalou-se com o nome de Águas de Santo Antonio, que questionou o fato de o contrato com a Esac ter sido assinado dois meses antes de a intervenção ter sido decretada. Na verdade o processo de privatização do serviço gerou uma série de decretos: no dia 10 de outubro de 2013 Josias Quintal decretou a anulação da concessão e um ano depois tirou a Águas de Santo Antonio, com a administração municipal assumindo o setor, passando a fazer os investimentos e a gestão do sistema até a contratação emergencial da Esac.
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