Prefeito e presidente da Câmara brigam e os funcionários “pagam o pato”

Os funcionários da Câmara de Vereadores de Mesquita, na Baixada Fluminense, não receberam o décimo terceiro e também não verão a cor do dinheiro referente ao salário de dezembro. Eles são os mais prejudicados pela queda braço entre o prefeito Jorge Miranda e o presidente da Casa, Marcelo Santos Rosa, o Biriba. Apoiado por sete dos 12 membros do Poder Legislativo, Miranda conseguiu a aprovação de uma lei alterando o limite para o repasse do duodécimo para 4% da receita do município, quando a Constituição Federal estabelece 6% no caso nas cidades com universo populacional entre 100 mil e 300 mil moradores, caso de Mesquita que, segundo o IBGE, tem cerca de 180 mil habitantes. Os 4% são fixados pela CF para os municípios que tem entre 3.000.001 e 8 milhões de moradores, o que equivale, na proporção, a um repasse muito maior. Os vereadores estão com quatro meses de subsídios atrasados, mas os do grupo do prefeito não reclamam, pelo menos em público, da situação.

Ao todo a Câmara tem 129 funcionários e não há previsão de pagamento porque a Prefeitura alega não ter obrigação de fazer o repasse de dezembro. Só que não é isto que a Constituição Federal diz no Artigo. 29-A: “o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas conferidas no exercício fiscal anterior, ficando estabelecido: I – 7% para municípios com população de até 100 mil habitantes; II – 6% para municípios com população entre 100 mil e 300 mil; III – 5% para municípios com população entre 300.001 e 500 mil; IV – 4,5% para municípios com população entre 500.001 e 3 milhões; V – 4% para municípios com 3.000.001 e 8 milhões e VI – 3,5% para municípios com população acima de 8 milhões de habitantes”.

Com a Câmara a cada mês recebendo menos, o presidente da Casa resolveu suspender o pagamento dos subsídios de todos os vereadores, para garantir os salários dos servidores e a manutenção da Câmara. Como o repasse de dezembro não foi feito, não há como os compromissos serem cumpridos. “Mesquita é o único município entre os 92 que tem duas leis orçamentárias, uma a cada seis meses”, diz o procurador, referindo-se à mudança feita em junho deste ano a partir de um acordo entre o governo e o chamado “Grupo dos Sete”.

A primeira pancada na estrutura financeira da Câmara  foi dada em junho deste ano, quando o prefeito enviou à Casa um projeto de lei reduzindo em 40% o orçamento da Câmara, o que foi aprovado pelos sete vereadores da base de Miranda. Com a redução o orçamento do Legislativo caiu de R$ 8.608.069,50 para R$ 4.724.265,00 e caixão foi fechado de vez no mês passado, com a mudança no percentual de duodécimo, que pela Constituição Federal tem ser limitado em 6% da receita e na cabeça do prefeito tem de ser de 4%.

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