Promotoria ajuizou ação para assegurar o pagamento

O prefeito de Quatis, Raimundo de Souza, o Bruno (foto), poderá ser obrigado pela Justiça a adotar o piso salarial nacional para os professores da educação básica. Ação nesse sentido foi ajuizada pelo Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especializada em Educação, com pedido de tutela provisória. O pequenino município do Sul Fluminense, segundo o MP, “vem descumprindo, desde 2017, a determinação estabelecida na Lei 11.738/2008, que instituiu o piso”.

De acordo a ação, a Prefeitura “também contraria o Plano Nacional de Educação e o artigo 206 da Constituição Federal, que determina a valorização dos profissionais da educação e assegura planos de carreira para melhorar a qualidade do ensino”.

A ação é resultada de inquérito civil aberto pelo MP, com o objetivo de “fomentar no município a valorização do magistério, garantir a implementação de um Plano de Cargos e Salários e do piso salarial nacional, e a adequação da jornada de trabalho dos professores”.

O MP está pedindo ainda a aprovação de um projeto de lei instituindo o Placo de Cargos e Salários em, no máximo, 120 dias, “com base no piso salarial nacional no valor de R$ 2.557,74 para carga horária de 40 horas semanais”.