O Ministério Público fluminense divulgou no último dia 24 a íntegra de um Termo de ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 4 de junho deste ano, firmado entre a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e a Prefeitura de Resende, que ficou obrigada a dar início a um abrigo institucional destinado ao acolhimento noturno de moradores de rua. O que aconteceu no último dia 1º de julho, uma vez que o prazo máximo era de 45 dias a partir da assinatura do documento, com a previsão de multa diária no valor de R$ 500 incidindo sobre o agente público, o prefeito Diogo Balieiro Diniz, em caso de descumprimento.

O TAC é fruto de um inquérito (100/2017) aberto pelo MP, que acolheu uma denúncia anônima e decidiu apurar o suposto fechamento de uma república de acolhimento aos moradores de rua, mantida pela Prefeitura até 2016. O serviço teria sido encerrado no começo da gestão de Balieiro, que acabou sendo obrigado a trocar as ‘chicotadas’ por ‘caricias’ aos menos favorecidos.

Como não teve outra escolha, o prefeito aproveitou para fazer mais um de seus estardalhaços nas redes sociais. Sem mencionar o TAC, o governante foi acompanhado por um exército de cargos comissionados e seus apêndices, que tentaram emplacar junto à opinião pública local o que seria um “gesto de caridade” do chefe.

O TAC também prevê outra possibilidade de multa diária de R$ 500 sobre o prefeito, caso ele não mantenha de forma contínua e permanente políticas públicas que assegurem assistência aos adultos e famílias em situação de rua durante 24 horas por dia, todos os sete dias da semana.