…MPF assina acordo para preservação de dunas em Arraial do Cabo

O Ministério Público Federal (MPF) assinou um termo de compromisso de ajustamento de conduta com o município de Arraial do Cabo para interromper tanto o funcionamento de um estacionamento de veículos quanto as atividades de estaleiro na Praia dos Anjos. O acordo também proíbe novas intervenções irregulares nas dunas da praia, como escavações e extinção da vegetação de restinga do local. Segundo o documento, a Prefeitura de Arraial do Cabo irá fiscalizar a proibição de estacionamento e de acesso de veículos em qualquer ponto da Praia dos Anjos, multando e removendo os automóveis. Também cabe ao município executar e administrar a implementação de um projeto de espaço destinado ao reparo de embarcações.

Para esta prática, é necessário solicitar prévio licenciamento ambiental, assegurando a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que administra a Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, e obedecendo o limite de três vagas para embarcações em risco de afundamento, seis vagas para embarcações de pesca e seis vagas para embarcações de turismo de até 12 metros de comprimento. A reserva vai administrar provisoriamente o espaço, até a implementação do projeto devidamente licenciado.

O município não pode efetuar novas intervenções nas dunas da Praia dos Anjos, sendo proibidas a realização de novas escavações e a extinção da vegetação de restinga da área. A prefeitura ainda deve reavaliar o processo de licenciamento ambiental do projeto de requalificação urbana da Praia dos Anjos e retificar a Licença Ambiental Simplificada nº 022/2012 para que seja considerada a preservação das dunas do local. Estas ações precisam ser disponibilizadas ao MPF. “Esse termo de ajustamento é imprescindível para reverter o quadro de desordem que imperava na Praia dos Anjos, no qual a apropriação privada e nociva de um espaço público e ecologicamente sensível já era considerada um fato consumado”, disse o procurador da República Rodrigo da Costa Lines, responsável pelo acordo.