Decreto reabre crédito de R$ 1,6 bi para aquisição de vacinas

Medida visa custear ingresso do Brasil em consórcio da OMS

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto ontem (15) que reabre crédito extraordinário no valor de R$ 1,68 bilhão para custear o ingresso do Brasil no Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility), iniciativa conjunta da Organização Mundial de Saúde (OMS) para aquisição de imunizantes.  Inicialmente, o crédito total de R$ 2,5 bilhões foi aberto por meio da Medida Provisória (MP) 1.004, mas como o governo não chegou a executar todo o recurso até o fim do exercício orçamentário do ano passado, foi preciso autorizar esse crédito extra. 

Prefeitura de Belford Roxo tem as contas aprovadas por unanimidade no TCE: “Resultado de esforço para manter finanças em dia”, diz o prefeito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, por unanimidade, as contas do prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (foto), relativas ao ano de 2019. Em sessão remota, a conselheira e relatora Mariana Montebello Willeman apresentou suas considerações, optando pela aprovação. Os conselheiros acompanharam o voto da relatora. Essa é a primeira vez na história do município que as contas de um prefeito são aprovadas unanimemente na primeira sessão.

Um dos pontos destacados no relatório de Mariana Montebello é que o município aplicou 27,83% em educação, superando o limite constitucional que é de 25%.    

Condenação em ação de improbidade administrativa pode adiar planos do ex-prefeito de Macaé: Dr. Aluizio foi sentenciado por nepotismo

Elizeu Pires

Apontado como um dos principais nomes do PSDB para concorrer a deputado federal em 2022, o ex-prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio (foto), vai ter de correr atrás do prejuízo para não ser impugnado. É que ele foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Macaé numa ação de improbidade administrativa movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), por praça de nepotismo. A decisão atinge ainda o ex-procurador-geral do município Augusto César D´Almeida Salgado e a companheira dele Raquel Alves do Rosário.

Governo começa a distribuir seringas para vacinação contra covid-19: serão enviadas 5,5 milhões unidades aos 92 municípios fluminenses

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) dará início amanhã (16), à distribuição do primeiro lote de seringas para a campanha de vacinação contra covid-19. Ao todo, nesta primeira fase, serão enviadas 5,5 milhões de seringas descartáveis de 3 ml com agulha aos 92 municípios do Estado. Os lotes serão entregues aos municípios pela Coordenação Geral de Armazenagem (CGA) de forma escalonada até o dia 22 de janeiro.

A Subsecretaria de Vigilância em Saúde encaminhou aos secretários municipais de Saúde um ofício recomendando que as seringas sejam de uso exclusivo da campanha de vacinação contra Covid-19. O material corresponde ao mesmo número de doses que serão necessárias para imunizar a população que se encaixa nas quatro fases iniciais da vacinação.

TCE aprova as contas de seis municípios: Belford Roxo, Nova Friburgo, Italva, Paracambi, Porto Real e Conceição de Macabu

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2019 de seis municípios. Em sessão plenária telepresencial realizada nesta quarta-feira (13/01), o Corpo Deliberativo da Corte de Contas aprovou as prestações de contas das cidades de Belford Roxo, Nova Friburgo, Italva, Paracambi, Porto Real e Conceição de Macabu. Agora, as prestações de contas seguirão para a Câmara de Vereadores de cada cidade para a apreciação final.

A conselheira Marianna Montebello Willeman foi a relatora das contas de Belford Roxo. O município da Região Metropolitana, que teve como chefes do Executivo em 2019 Wagner dos Santos Carneiro e Marcio Cardoso Pagniez, cumpriu os requisitos mínimos previstos para Educação e Saúde. Foram destinados 27,83% da receita oriunda de impostos para a Educação, percentual superior aos 25% exigidos por Lei (artigo 212 da Constituição Federal). Nos serviços públicos de Saúde, o investimento da gestão municipal foi de 15%, índice mínimo exigido de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar 141/12. O voto da conselheira ainda apontou 21 ressalvas, igual número de determinações e uma recomendação.

Magé: licitações para compra de insumos e medicamentos feitas nos últimos meses do governo anterior chegam a cerca de R$ 67,7 milhões, mas onde estão as publicações dos atos de homologação e as atas completas?

Elizeu Pires

Conforme o elizeupires.com já revelou, a última edição do boletim oficial da Prefeitura de Magé referente ao exercício de 2020 é a 622, datada de 1 a 15 de outubro. Falta uma edição de outubro, duas de novembro e duas de dezembro, o que por si só é extremamente grave, mas a situação torna-se pior quando se busca informações sobre o Pregão Presencial 059/2020, marcado para o dia 22 de outubro, tendo como objeto a aquisição de medicamentos. Consta que a licitação foi realizada e vencida por três empresas, duas citadas em investigações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público por supostas irregularidades nas emergenciais do governo estadual para o enfretamento da covid-19.

Em ação movida pelo MPF Justiça condena Sério Cabral e mais quatro por propinas de R$ 18 milhões em contratos do DER-RJ

Em denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (foto), a 11 anos e 3 meses de prisão, e mais quatro pessoas, por crimes na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER/RJ). A ramificação da organização criminosa foi descoberta a partir dos desdobramentos das operações Calicute e Eficiência, em um processo decorrente da Operação C´est Fini.

Os outros condenados foram o ex-presidente da fundação, Henrique Ribeiro (20 anos, 9meses e 25 dias de prisão), o ex-chefe de Gabinete Lineu Martins (16 anos, 6 meses e 25 dias de prisão), o ex-secretário de Governo, Wilson Carlos (14 anos e 2 meses de prisão) e o operador financeiro da organização criminosa do ex-governador, Luiz Carlos Bezerra (7 anos e 9 meses de prisão).

Tribunal Misto mantém suspensão de prazo de processo de impeachment e empresário confirma existência da “caixinha da propina”

O Tribunal Especial Misto (TEM) se reuniu nesta quarta-feira (13/01) e decidiu indeferir os embargos declaratórios, apresentados pela defesa do governador afastado Wilson Witzel (foto), que questionavam a suspensão do prazo para conclusão do julgamento do processo de impeachment, que caso não seja respeitado possibilita o retorno de Witzel ao cargo de governador do Rio de Janeiro. Durante a sessão também foram ouvidas duas testemunhas, entre elas o empresário Edson Torres, que confirmou a existência de uma “caixinha da propina”, para facilitar a contratação de empresas junto à Secretaria estadual de Saúde.

Edson foi o primeiro a depor, e detalhou como funcionava o suposto esquema fraudulento. Segundo o empresário, entre janeiro de 2019 e meados de 2020 a “caixinha” recebeu aproximadamente R$ 50 milhões. Os valores recebidos indevidamente eram distribuídos da seguinte maneira: 15% para o próprio Edson Torres, 15% para Victor Hugo Barroso, alegado tesoureiro do grupo,30% para o ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos e 40% para o Pastor Everaldo, presidente do Partido Social Cristão (PSC), legenda a qual Witzel é filiado.

Justiça concede adiamento da posse do vice-prefeito de Nova Iguaçu para 2022

A justiça deferiu o pedido do deputado federal Rogério Teixeira Junior, conhecido como Juninho do Pneu (foto), eleito vice-prefeito de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, para cumprir seu mandato na Câmara Federal até o último dia, adiando sua posse no cargo municipal para o ano de 2022.

Na decisão, Claudio de Mello Tavares, desembargador presidente do Tribunal de Justiça, considerou que ao representar o município de Nova Iguaçu no Congresso Nacional e atrair investimentos, inclusive no combate à grave pandemia que assola o país, “por meio de sua legitima atuação legislativa na Câmara dos Deputados, fica configurado o interesse primário na manutenção da cidade”. Portanto, o vice-Prefeito eleito tomará posse no cargo, imediatamente a vacância do cargo de deputado federal, o que ocorre em 31 de dezembro de 2022, último dia do mandato.