Fundo de pensão dos servidores está com o futuro comprometido

Por conta de débitos atrasados estimados em pelo menos R$ 5 milhões a receber da Prefeitura – descontos nos contracheques dos funcionários não repassados e contribuição patronal – o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Valença (Previ-Valença) está com o futuro comprometido, o que significa dizer que não há garantias de que o órgão de previdência própria tenha como arcar com os benefícios dos funcionários inativos e dos pensionistas. Criado em novembro de 2009, na gestão do prefeito Vicente Guedes, o instituto já nasceu errado, pois um dispositivo na lei que o regulamentou assegura à Prefeitura o direito de parcelar em até 240 meses os débitos atrasados, o que por si só inviabilizaria qualquer instituição previdenciária. Com base nesse dispositivo já ocorreram duas negociações de R$ 2 milhões cada uma e tudo indica que o prefeito Álvaro Cabral vai insistir no pagamento a perder de vista, pois tratou de enviar à Câmara – a pretexto de corrigir um “erro material” – projeto de lei muda apenas uma data, mantendo o prazo fatal de 240 meses.

Sem falar sobre quanto a Prefeitura deve ao Previ-Valença, Álvaro encaminhou à Câmara, no dia 7 de agosto, um Projeto de Lei Complementar, alterando parte da que reestruturou o regime próprio de previdência social. A mudança é no artigo 98, que, em um de seus parágrafos determinava que “os débitos oriundos de contribuições devidas pelo município, com vencimento até 31 de janeiro 2009, poderão ser parcelados em até 240 prestações mensais e consecutivas”. Com a correção o mecanismo legal passaria a ter o seguinte texto: “Estabelece que, excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições devidas pelo município, poderão ser parcelados em até 240 prestações mensais e consecutivos, e as demais contribuições descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, em ate 60 prestações mensais”.

A correção – que se faz necessária porque o órgão não existia em janeiro de 2009 e, portanto, não há débito referente aquele ano – está sendo debatida na Câmara dos Vereadores, recebeu parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento e o ponto de discórdia é o termo “excepcionalmente”, que, segundo o presidente dessa Comissão, o vereador Luiz Antonio de Assumpção, o Zan, pode dar ao prefeito o entendimento de que a qualquer momento poderá ele fazer um novo parcelamento, inclusive sobre aqueles já concedidos. “Assim nunca haverá, efetivamente, pagamento dos débitos, inclusive, servirá de desestímulo do devedor, no caso o Poder Executivo, a não repassar recursos ao Previ-Valença”, entende Zan.

Para o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, como está sendo proposta, a alteração está autorizando uma negociação, para todos os casos, entre o município e o Pevi-Valença, sem autorização da Câmara. “A autorização do Poder Legislativo para negociação de débitos deveria ocorrer caso a caso, com análise da matéria específica”, completa, esclarecendo que a proposta do prefeito permitirá ainda que sejam renegociados os parcelamentos de débitos já existentes e que estejam em atraso, gerando uma “bola de neve”, causando o desequilíbrio no regime de previdência, colocando em risco a aposentadoria e demais benefícios aos servidores municipais.