Decisão atende pedido do MP diante negativa da Prefeitura em acatar recomendação de não fazer
Marcadas para começarem amanhã (19), as inscrições para o processo seletivo simplificado aberto pela Prefeitura de Macaé com a finalidade de preencher 1.300 vagas nos setores de saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social estão suspensas. Decisão liminar nesse sentido foi concedida pelo juiz juiz Wycliffe de Melo Couto em ação civil pública impetrada pelo núcleo local da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, que na última sexta-feira havia expedido recomendação para que o município suspendesse o processo, já que existem duas liminares confirmadas em segunda instância determinando que as vagas existentes sejam distribuídas aos candidatos aprovados nos concursos públicos de ampla concorrência realizados em 2011 e 2012. A administração municipal já anunciou que vai recorrer para dar prosseguimento à seleção simplificada. Na interpretação do Ministério Público “o processo seletivo da Prefeitura de Macaé não preenche os requisitos normativos estabelecidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal 2.951/2007, que cuidam da contratação temporária.”
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