Juiz autoriza Guapimirim a cobrar valor do IPTU de 2016 com correção

Medida é alternativa de receita devido à suspensão de cobrança dos valores definidos para este ano

O juiz Rubens Soares Sá Viana Junior, da 2ª Vara de Guapimirim, autorizou a Prefeitura a cobrar pelo IPTU deste ano o mesmo valor do ano passado acrescido da correção monetária do período. A decisão foi proferida em ação movida pelo contribuinte Antonio Vargas, que recorreu à Justiça para suspender a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano de 2017 e é uma alternativa, para, segundo o magistrado, o município não ficar sem receita, uma vez que no mesmo despacho ele determinou que a administração municipal se abstenha de cobrar o tributo com os valores contidos nos carnês emitidos no mês passado. “Defiro a medida de urgência, reconhecida como antecipatória, para que o município suspenda a majoração do lançamento do IPTU 2017 para o autor e demais contribuintes na mesma situação jurídica, até nova decisão judicial. Autorizo, no entanto, para que o município não perca de forma plena a receita, que haja renovação das cobranças e dos carnês para contemplar o valor lançado em 2016 e a atualização monetária do período”, decidiu o juiz.

O despacho do juízo da 2ª Vara dado ontem, no mesmo dia em que o Ministério Público firmou um acordo extrajudicial com a Prefeitura, no qual ficara acertado que ela só voltaria a cobrar os valores estabelecidos para o IPTU desde ano depois do dia 1º de setembro, prazo dado para que as correções sejam feitas dentro do que o Tribunal de Contas do Estado – que encontrou várias irregularidades nos valores referentes a exercícios anteriores – estabeleceu. Com a decisão do Rubens Soares o município terá de suspender a cobrança para todos os moradores cadastrados e se quiser uma alternativa, pode aplicar a correção monetária sobre os valores de 2016 e emitir novos carnês ou boletos, independente do acordo firmado com o MP.

A alternativa e a suspensão constam de decisão no Processo 0003154.06.2017.8.19.0073 e o município foi notificado nesta quinta-feira, estando, desde hoje, o município de insistir com a cobrança.

 

Documentos relacionados:

Decisão judicial

Notificação judicial

 

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