Prefeito anulou concorrência e fez contrato sem licitação para exploração do serviço
● Elizeu Pires
A nova concorrência pública que o prefeito Josias Quintal (foto) prometeu fazer para concessão dos serviços de captação e distribuição de água em Santo Antonio de Pádua até hoje não aconteceu e a Prefeitura não externou ainda nenhuma iniciativa neste sentido. Por conta disso, a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac), poderá ser beneficiada com mais uma “emergência”, já que a renovação de um contrato firmado no dia 16 de janeiro de 2017, assinada no dia 10 de janeiro deste ano, está vencida há exatos 43 dias e nenhum aviso de licitação foi disponibilizado até agora no Portal de Transparência do município. No início deste ano – para sustentar a renovação por dispensa de licitação – o prefeito emitiu dois decretos, um declarando situação de emergência em relação ao sistema de abastecimento de água e outro autorizando a Esac a prestar os serviços pelo prazo 180 dias, vencido em 10 de julho.
Os decretos de situação de emergência ou de calamidade pública são uma espécie de caução jurídica muito usada pelos governantes. Com isso os governos passam a ter base para rescindir contratos ou renová-los e também contratar serviços ou fornecimentos sem um processo licitatório de ampla concorrência. Na época a Prefeitura alegou que os estudos e a elaboração do edital que regulamentaria a nova concorrência não tinham sido concluídos.
A Esac começou a operar no município depois que Josias Quintal anulou uma licitação vencida pela empresa RVL Engenharia, que desistiu do contrato e passou os serviços para a Companhia Nacional de Saneamento (Conasa), que acabou destituída por um decreto de intervenção emitido em 2013 e que teve a validade mantida por decisão tomada no dia 20 de setembro dde 2017 por decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
Os serviços foram privatizados na gestão do prefeito Luiz Fernando Padilha, a partir de uma licitação condenada pelo Tribunal de Contas do Estado. O contrato de terceirização começou a valer em 2004 e em março de 2017 a Prefeitura suspendeu a concessão, alegando má qualidade nos serviços que vinham sendo prestados pela Conasa.
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