A sentença proferida inicialmente no dia 11 de dezembro de 2014 pelo juiz Daniel Konder de Almeida, declarando inválido o contrato firmado em fevereiro de 2009 pelo então prefeito de Valença, Vicente Guedes, com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), está confirmada, faltando apenas a publicação do trânsito em julgado. A decisão judicial não só realiza o sonho da população de se livrar da estatal, como obriga a Prefeitura prestar os serviços, o que poderá ser feito com a criação de um departamento específico, um DAE, implantação de um serviço autônomo ou terceirização.
Quem entende do assunto afirma que nas duas primeiras hipóteses não é necessário a abertura de uma concorrência pública, por se tratarem de órgãos do próprio município, mas a exigência é cabível na terceira. Porém, em termos jurídicos, nada impediria o prefeito Luiz Fernando Graça – pelo curto espaço de tempo e por tratar-se de serviços essenciais – de optar por um contrato emergencial até que se realize o processo licitatório.
Anulação por decreto – Quatro anos antes da decisão de primeira instância – agora já confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça – quando prefeito interino o hoje governante eleito Luiz Fernando Graça baixou um ato invalidando o contrato da Cedae. No Decreto Nº. 200. emitido no dia 14 de setembro de 2010, Luiz Fernando citou a “inexistência de lei autorizativa específica do Poder Legislativo” para que a Prefeitura firmasse o convênio de cooperação e o contrato, além de o fato de a estatal não respeitar a política tarifária.
O decreto – baixado depois do resultado de uma audiência pública realizada no dia 3 de setembro daquele ano – acabou tendo os efeitos invalidados por recursos impetrados pela Cedae, mas a situação começou a mudar com a ação impetrada pelo Ministério Público, processo que agora determina a anulação do contrato.
Água ruim e esgoto sem tratamento – Ao entregar o serviço de águas e esgoto para a Cedae o então prefeito de Valença Vicente Guedes, o fez por decisão própria, sem ouvir a Câmara de Vereadores, cujo plenário deveria ter sido consultado. Mas não foi só isso. Desagradou bastante a população, que hoje reclama da qualidade da água e da falta de tratamento do esgoto, responsabilidade que está no contrato questionado na Justiça.
Em relação ao esgoto sanitário, o índice de tratamento por metro cúbico entre 2009 e 2013 foi de 0%, e hoje, mais de dez anos depois do contrato firmado pela Prefeitura com a Cedae, o percentual tratado não chegaria a 3%.
O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Valença e da Companhia Estadual de Águas e Esgoto.
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