O governo federal teve que prorrogar o prazo para prefeitos e governadores demonstrarem como andam os fundos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.  A medida veio através da Portaria 18.084/2020, datada de 29 de julho, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdência, sendo esse um dos itens do CAUC, o Serasa da administração pública. Sem o CRP as prefeituras não conseguem acesso há alguns recursos federais e ficam impedidas de tomarem empréstimos.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tem convênio com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência, e desde 2018 vem avisando aos prefeitos para andaram na linha e repassarem os valores aos regimes de previdências com pontualidade, mas nem mesmo assim os gestores municipais parecem temer ou querer seguir as orientações. A falta de informação pode ensejar penalidades e multas aos prefeitos em face da Lei Federal 12.526/2011.

O elizeupires.com verificou no portal do www.gov.br e acessou o Cadprev web – sistema pelo qual são geradas as informações e encaminhamentos de dados relativos as previdências municipais bimestralmente – e viu que as sete cidades da região Centro Sul Fluminense cadas (Vassouras, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Valença, Mendes, Paty do alferes e Piraí )  apresentam irregularidades no Extrato de Conformidade Previdenciária. Esses municípios tem até o fim do mês para tomar providencias e não perder o CRP. Os sindicatos reclamam que estão há seis meses sem saber como se dá os gastos e de onde surgem as receitas.

Apenas Miguel Pereira e Paty do Alferes enviaram os três bimestres do Demonstrativo de Informações e Repasses (DIPR). As outras cinco cidades descumprem prazos e desrespeitam a lei de livre acesso a informação, que também prevê instalação de ouvidoria. A razão da falta de informação que deixa o servidor às escuras pode estar nos resultados, pois nas duas cidades que enviaram os dados o semestre fechou no vermelho. Miguel Pereira e Paty do Alferes acumularam perdas acima de R$ 2 milhões, segundo seus DIPR´S.

Quase todos os fundos de aposentadoria e pensões apresentam desiquilíbrio atuarial, o que revela a dificuldades dos prefeitos aumentarem a alíquota contributiva dos servidores dos atuais 11% para 14%, conforme determina a EC 103/2019. Mendes e Valença, por exemplo, aguardam até hoje uma posição dos vereadores. Em Paty do Alferes os vereadores aumentaram as alíquotas dos servidores, porém esqueceram de aumentar a alíquota da própria Prefeitura e da Câmara Municipal. A demora em tratar do assunto tanto por parte do Poder Executivo quanto pelo Legislativo dos municípios pode gerar grande dor de cabeça aos atuais gestores, pois reza o artigo 21 da LRF que é nula a medida que promover o aumento de despesa com pessoal há menos de 180 dias antes do termino do mandato dos atuais mandatários.

500 mil servidores às escuras por falta de informação – Embora a EC 109/2020 tenha asseverado a importância do Certificado de Regularidade Previdenciária cerca de meio milhão de servidores públicos municipais não tem como saber em que pé está o seu fundo de previdência. São 19 cidades do Rio de Janeiro que com a ajuda da Justiça deixaram seus servidores às escuras no que tange aos dados de receitas, despesas, aplicações financeiras e equilíbrio atuarial. Confira abaixo os prefeituras que possuem CRP judicial:  

N.	MUNICIPIO	DATA EMISSÃO	DATA FINAL	N. CRP
01	Volta Redonda	06/06/2020	03/12/2020	985925-186497
02	Miracema	06/03/2020	02/09/2020	985859-183722
03	Barra do Piraí	03/05/2020	30/10/2020	985805-185508
04	Aperibé	09/01/2020	07/07/2020	982919-182223
05	Mangaratiba	15/04/2020	12/10/2020	985851-185064
06	Nilopolis	21/12/2019	18/06/2020	985863-181777
07	Cabo Frio	27/12/2019	24/06/2020	985813-181873
08	Rio de Janeiro	11/01/2020	09/07/2020	986001-182285
09	Cachoeiras de Macacu	19/04/2020	16/10/2020	985815-185169
10	São Fidelis	28/04/2020	25/10/2020	985895-185392
11	Itaboraí	28/04/2020	25/10/2020	985837-185370
12	Seropedica	26/05/2020	22/11/2020	980786-186140
13	itaguaí	30/01/2020	28/07/2020	985839-182627
14	Teresópolis	15/03/2020	11/09/2020	985915-183931
15	*Santo Antonio de Padua	19/09/2016	18/03/2017	985893-146812
16	*Magé	02/03/2005	01/05/2005	985849-30352
17	*Cambuci	09/02/2015	08/08/2015	985817-129368
18	Campos de Goytacazes	09/10/2019	06/04/2020	985819-179807
19	Guapimirim	12/02/2020	10/08/2020	982907-183029