A assinatura do convênio entre Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) e Agência Nacional do Petróleo (ANP) para fiscalização de receitas compensatórias da exploração do Petróleo e gás natural foi o primeiro efeito prático da CPI criada pela Assembleia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para investigar a queda de arrecadação destes repasses. A estimativa é de que, com o acordo assinado na última segunda-feira (16), no Palácio Tiradentes, seja possível recuperar para o estado até R$ 10 bilhões. Os recursos seriam referentes às deduções em contrapartida a investimentos feitos pela empresas exploradoras; e do pagamento das participações especiais feito indevidamente nos últimos dez anos.
Para o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o acordo alivia o cofre do Estado e traz a possibilidade de o Rio sair mais rapidamente do Regime de Recuperação Fiscal. “Esta luta vem desde o ano de 2012, quando o Congresso mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties. Estamos aqui desde 2012 brigando para que pudéssemos fiscalizar as empresas que produzem petróleo no estado do Rio de Janeiro. Graças ao trabalho da CPI, o Governo vai poder olhar para frente e trabalhar para sair dessa situação difícil. Também é um trabalho que vai trazer mais tranquilidade para o servidor aposentado e pensionista, porque esse recurso dos royalties vai diretamente para o Rioprevidência”, afirma o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
O montante pode ser ainda maior, podendo chegar a R$ 25 bilhões, se consideradas as participações especiais a que a União e os municípios têm direito, estimam integrantes da CPI. Pela legislação, 50% dos recursos da exploração do petróleo e do gás natural vão para a União, 40% aos estados produtores e 10% aos municípios produtores.
O Parlamento fluminense tem trabalhado para que o governo consiga ampliar esta base de arrecadação de receitas e, consequentemente, possa investir em ações que gerem melhoria dos serviços, emprego e renda. Ao examinarem as razões da queda de arrecadação das participações do petróleo, os integrantes da CPI concluíram que era fundamental acelerar a concretização do acordo, aguardado há mais de dois ano. Parlamentares e técnicos têm se empenhado em entender, principalmente, como funciona o mecanismo de dedução – que são descontos compensatórios por investimentos realizados pelas empresas exploradoras do setor.
Sefaz e ANP trabalharão de forma conjunta na fiscalização dos abatimentos feitos pelas empresas petroleiras, reduzindo a incidência de descontos considerados indevidos. Além de maior controle dessa contabilidade, o Estado passa a contar com previsibilidade desses recursos, podendo estimar quanto e quando vai recebê-los, o que não tem sido possível até o momento.
O presidente da CPI dos Royalties, deputado Luiz Paulo (Cidadania) definiu esses repasses como uma “caixa preta” que começa a ser aberta por iniciativa o Legislativo. A Comissão foi criada para investigar a queda na arrecadação das compensações, que passou de R$ 3,39 bilhões para R$ 2,57 bilhões nos dois primeiros meses deste ano. O acordo de cooperação técnica tem o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que aos estados produtores têm direto a participar da fiscalização dos repasses. A ANP enfrentava dificuldades nesse controle por falta de pessoal. “Era impossível a ANP fiscalizar com apenas quatro servidores. Só da Secretaria de Fazenda sei que haverá 12 auditores fiscais trabalhando. A ANP treinará funcionários da Sefaz em auditoria de deduções em participações especiais e a Sefaz treinará a ANP sobre o ICMS. A parceria, que poderá contar também com técnicos de alguns municípios, dará mais robustez ao grupo, podendo chegar a 25 servidores”, explica Luz Paulo.
Segundo dados da Sefaz apresentados à CPI, nos últimos nove meses, foram promovidas dez fiscalizações junto às concessionárias do setor. Já a ANP realizou a última auditoria na dedução de despesas das companhias em 2014. A expectativa é de melhoria da arrecadação, com o resultado da parceria e o aumento de produção de petróleo e gás natural. O Ministério das Minas e Energias divulgou que maio deste ano foi o mês de maior arrecadação com royalties da história: R$3,3 bilhões, aumento de 150% com relação ao mesmo mês de 2020.
Segundo o diretor de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade da Petrobras, Roberto Ardenghy, o estado do Rio de Janeiro será responsável por 84% da produção de petróleo da Petrobras. “Atualmente, 80% da nossa produção já é feita aqui. Produzimos, por dia, aproximadamente dois milhões de barris de petróleo no Rio”, informou.
O programa de trabalho da CPI se divide em três vertentes principais: promover oitivas, debater e conhecer os motivos das perdas sucessivas de royalties e participações especiais; debater e propor medidas institucionais mitigadoras para corrigir distorções na arrecadação e debater e propor medidas para mitigar questões subjacentes como as perdas por rejeição de gás, que ultrapassa a 50% do volume extraído.
(Com a Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa)
